Procedimento Comum Cível 5009986-27.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009986-27.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009986-27.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: DANIEL MARTINS DA PAZ ADVOGADO(A): IAN DE SANTANA LIMA (OAB RJ224524) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. Conforme o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15). Acerca do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina seguintes linhas:... sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472). Ademais, para a obtenção da tutela pretendida, mister a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes previstos no artigo 300, do CPC, os quais devem estar presentes concomitantemente, mormente no caso em tela, em que se pleiteou a tutela sem oitiva prévia da outra parte, com diferimento do contraditório. Sabe-se que o controle judicial dos atos administrativos se restringe aos seus aspectos formais, não sendo possível, em princípio, a revisão do mérito administrativo, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade. Portanto, se o juízo de valor realizado pela parte ré é exame ligado a juízo de oportunidade e de conveniência e está dentro da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário, em regra, examinar o mérito deste ato administrativo. Apenas se houver ilegalidade cabe a intervenção judicial. In casu, observo que não estão preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em sua inicial e nos documentos acostados nela (evento 1, INIC1, ANEXOS 6-10), em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Adicione-se que os atos administrativos presumem-se legítimos, de modo que ao interessado em sua invalidação recai o ônus de demonstrar a existência de vícios. Outrossim, percebe-se, portanto, que a plausibilidade do direito alegado carece maior dilação probatória, mostrando-se precipitada qualquer providência concedida inaudita altera parte. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, pois não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Se a parte discorda de tal entendimento, poderá manejar o recurso processual que entende cabível. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Sem prejuízo, INTIME-SE a parte ré, pelo mesmo prazo acima, para manifestar interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Decorrido o prazo, sem manifestação, com fulcro no disposto no art. 3º, §4º parte final da Resolução nº 345/2020 CNJ, renove-se a intimação pelo mesmo prazo, importando o silêncio em aceitação tácita. Promova a Secretaria do Juízo a anotação na capa do processo que passou a tramitar no Juízo 100% Digital. Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado: Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos; alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015. Após, à parte ré, por igual prazo, também para especificar, de forma justificada, provas. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Oportunamente, voltem-me conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 35

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