Cumprimento de sentença 0017819-29.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2010

Valor da Causa

R$ 310.671,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

15/05/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

29/04/2026, 04:08

Juntada de Petição

27/04/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 309

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 309

16/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 309

15/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

08/04/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

10/03/2026, 10:24

Determinada a intimação

10/03/2026, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 09:31

Todas as movimentações(316)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

15/05/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

29/04/2026, 04:08

Juntada de Petição

27/04/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:24

20/04/2026, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 309

17/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 309

16/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 309

15/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

08/04/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

10/03/2026, 10:24

Determinada a intimação

10/03/2026, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 09:31

Juntado(a)

23/02/2026, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

24/01/2026, 03:03

Juntada de Petição

16/12/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

09/12/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 295

02/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 295

01/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 15:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500608-39.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 290, 291

28/10/2025, 12:55

Expedição de ofício

27/10/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

24/10/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

24/10/2025, 10:32

Expedição de ofício

20/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/10/2025, 17:28

Juntado(a)

16/09/2025, 15:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 05006083920184025101/RJ referente ao evento 166

05/09/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

28/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:09

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

14/07/2025, 19:51

Juntada de Petição

08/07/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 272

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 272

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017819-29.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: RICARDO LEVY MARTINS EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 271 - 24/06/2025 - Juntado(a)

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 272

24/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:29

Juntado(a)

24/06/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261 e 262

17/06/2025, 01:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 264 - Juntado(a) - 11/06/2025 12:07:10)

11/06/2025, 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/06/2025 12:07:12)

11/06/2025, 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 266 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/06/2025 12:07:12)

11/06/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:49

Determinada a intimação

14/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2025, 03:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

08/04/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

07/04/2025, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254 e 255

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:47

Determinada a intimação

19/03/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

31/01/2025, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

12/12/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 247

14/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/11/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

31/10/2024, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 16:45

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 05006083920184025101/RJ referente ao evento 150

29/10/2024, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/10/2024, 17:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

08/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

27/09/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

27/09/2024, 13:47

Determinada a intimação

26/09/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:06

Juntada de Petição

20/08/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

20/06/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

25/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/05/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

29/02/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

07/02/2024, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222

01/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

22/01/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 13:56

Juntada de Petição

06/12/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

05/12/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

09/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

31/10/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

31/10/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 18:54

Determinada a intimação

30/10/2023, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

14/08/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

14/08/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/08/2023, 12:45

Determinada a intimação

10/08/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

24/05/2023, 21:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

23/05/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

12/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

27/03/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

27/03/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

25/03/2023, 23:59

Expedição de ofício

20/03/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/03/2023, 17:12

Despacho

15/03/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

28/10/2022, 01:09

Juntada de Petição

27/10/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

05/10/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

29/09/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

29/09/2022, 13:44

Determinada a intimação

28/09/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/09/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

28/09/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:17

Juntada de Petição

27/09/2022, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2022, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

21/09/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/08/2022, 18:12

Juntada de certidão

24/08/2022, 18:11

Expedição de ofício

24/08/2022, 18:01

Decisão interlocutória

19/08/2022, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 09:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 166

19/07/2022, 20:57

Juntada de Petição

19/07/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

15/07/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

15/07/2022, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2022, 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2022, 20:35

Determinada a intimação

14/07/2022, 20:35

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 05006083920184025101/RJ referente ao evento 100

07/06/2022, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 11:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/03/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/03/2022, 17:40

Despacho

07/03/2022, 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145

12/01/2022, 22:31

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2022, 10:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2021, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

07/10/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

29/09/2021, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

22/09/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

22/09/2021, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/09/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 12:35

Decisão interlocutória

20/09/2021, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2021, 10:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

16/07/2021, 16:27

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/07/2021, 21:33

Determinada a intimação

14/07/2021, 20:51

Juntada de Petição

28/06/2021, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/05/2021, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/05/2021, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/04/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/04/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/04/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 18:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/04/2021, 18:52

Determinada a intimação

26/04/2021, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2021, 09:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/12/2020, 10:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

20/10/2020, 15:33

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

20/10/2020, 15:32

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

20/10/2020, 15:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

23/09/2020, 18:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

21/08/2020, 10:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

20/07/2020, 09:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

16/06/2020, 14:31

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

14/04/2020, 17:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

14/04/2020, 14:12

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

31/03/2020, 19:40

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

09/03/2020, 10:29

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Expediente - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/02/2020, 12:31

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/02/2020, 12:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/02/2020, 17:37

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/02/2020, 17:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

23/01/2020, 12:47

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

05/12/2019, 12:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

04/11/2019, 13:19

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/08/2019, 15:37

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Expediente - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/08/2019, 15:35

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/08/2019, 15:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

01/08/2019, 12:26

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

23/07/2019, 11:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

24/05/2019, 17:40

Certidão - (JRJAWS-ADALBERTO WILSON SPIER)

24/05/2019, 17:23

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

11/01/2019, 15:12

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/12/2018, 13:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

14/11/2018, 12:19

Certidão - Anotação - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

16/10/2018, 16:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAWS-ADALBERTO WILSON SPIER)

08/10/2018, 10:42

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

16/08/2018, 12:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

19/07/2018, 12:20

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

11/07/2018, 17:48

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/07/2018, 14:35

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/07/2018, 12:53

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/06/2018, 10:44

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/06/2018, 10:43

Juntada - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

18/06/2018, 21:44

Juntada - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

18/06/2018, 21:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

18/06/2018, 21:44

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

28/05/2018, 16:38

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

28/05/2018, 11:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

28/05/2018, 11:41

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/05/2018, 10:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/05/2018, 10:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

02/05/2018, 12:25

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

25/04/2018, 13:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

19/04/2018, 12:20

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

19/04/2018, 12:09

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

19/04/2018, 11:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/04/2018, 13:36

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

14/03/2018, 11:25

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

14/03/2018, 11:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

12/03/2018, 18:15

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/02/2018, 10:53

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/02/2018, 10:52

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

07/02/2018, 12:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

07/02/2018, 12:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

07/02/2018, 10:19

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

07/02/2018, 10:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

06/02/2018, 11:58

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

19/12/2017, 16:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

18/12/2017, 21:59

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

18/12/2017, 21:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

15/12/2017, 09:48

Reativação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

15/12/2017, 09:47

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

15/12/2017, 09:46

Baixa de Baixa - Findo - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

25/08/2017, 15:12

Devolução de Remessa - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

25/08/2017, 15:11

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

13/07/2017, 15:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

13/07/2017, 15:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

12/07/2017, 16:02

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/07/2017, 14:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/07/2017, 20:26

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/05/2017, 18:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/05/2017, 14:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/04/2017, 15:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/04/2017, 11:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/04/2017, 11:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/04/2017, 11:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/03/2017, 16:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/01/2015, 19:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/01/2015, 18:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/01/2015, 12:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

26/02/2013, 11:51

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

25/02/2013, 10:19

Certidão - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

25/02/2013, 10:14

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

20/02/2013, 15:06

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

20/02/2013, 15:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

15/02/2013, 13:15

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

07/02/2013, 14:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

07/02/2013, 14:02

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

06/02/2013, 14:29

Certidão - Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

06/02/2013, 14:27

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

04/02/2013, 13:52

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/01/2013, 12:49

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/01/2013, 12:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

18/12/2012, 13:03

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

17/12/2012, 09:55

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

17/12/2012, 09:54

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJISF-IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI)

06/12/2012, 16:46

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

27/06/2012, 16:45

Devolução de Remessa - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

24/01/2012, 11:32

Devolução de Remessa - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

24/01/2012, 11:31

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

24/01/2012, 11:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

23/01/2012, 12:30

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

16/01/2012, 16:31

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

16/01/2012, 16:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

12/12/2011, 18:38

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

02/12/2011, 18:58

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

07/11/2011, 11:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

21/10/2011, 19:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

18/04/2011, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

18/04/2011, 14:45

Devolução de Remessa - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

18/04/2011, 14:44

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

18/04/2011, 13:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

03/03/2011, 16:02

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

01/03/2011, 17:36

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

01/03/2011, 16:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

22/02/2011, 11:31

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

11/02/2011, 17:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

04/02/2011, 19:14

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJAWS-ADALBERTO WILSON SPIER)

14/12/2010, 18:41

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

14/12/2010, 12:13

Redistribuição Livre - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

13/12/2010, 12:25

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

25/11/2010, 17:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

25/11/2010, 17:13

Conclusão para Despacho - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

22/11/2010, 17:24

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/11/2010, 09:03

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

17/11/2010, 09:25

SENTENÇA

•28/11/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 14:08

DECISÃO

•29/10/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:47

Todos os documentos(38)

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:24

SENTENÇA

•28/11/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 14:08

DECISÃO

•29/10/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2019, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2019, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2018, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2018, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2018, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2017, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2017, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2013, 14:29

SENTENÇA

•06/12/2012, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2011, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2010, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2010, 17:24