Procedimento Comum Cível 5014431-15.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014431-15.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014431-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO PACHECO ADVOGADO(A): SCHEILA MENDONCA DA FONSECA (OAB RJ202614) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio a Sra. GABRIELA GRAÇA SUARES PINTO como perita deste Juízo na especialidade “Medicina Legal e Perícia Médica”. Fixo, desde já, o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da data do exame a ser feito pelo expert, desde que existente nos autos toda a documentação necessária (artigo 465, caput, do CPC/2015). Haja vista caber ao juízo da causa, que é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas, em busca da maior proximidade possível da verdade dos fatos, o poder de estabelecer as provas que considera pertinentes para o deslinde do mérito, entendo desnecessária a produção das pericias nas especialidades relacionadas na inicial. Isso porque, nos termos da RESOLUÇÃO CFM Nº 2.068/2013 e RESOLUÇÃO CFM Nº 2.430, DE 21 DE MAIO DE 2025, a Medicina Legal e Perícia Médica (MLPM) é especialidade reconhecida pela Comissão Mista de Especialidades (CME), com características próprias calcadas na relevância e demanda social, complexidade técnica e atitudinal e método próprio, sem finalidade terapêutica, mas avaliativa e elucidativa da condição do periciado/periciando (indivíduo examinado), bem como documentos, prontuários, exames complementares, circunstâncias assistenciais, condutas profissionais e ambientes eventualmente relacionadas ao fato periciado, tomando por base os quesitos apresentados pelas partes ou autoridade competente, quando houver, ou, na ausência destes, os pontos controvertidos fixados no processo. Ademais, sobre a necessidade de nomeação de perito médico especialista, o STJ possui entendimento consolidado de que a especialidade médica não é requisito para a validade da prova pericial. O perito pode solicitar sua substituição se não se sentir apto a elaborar o laudo (AgInt nos EDcl no AREsp 1689091/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/03/2021; AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/10/2015). Assim, a interpretação do art. 465 do CPC/2015, ao prever que o juiz nomeará perito especializado, refere-se ao campo de conhecimento, no caso, a medicina. Não é necessário que o médico registrado no CRM possua especialidade específica para emitir o laudo, pois sua formação abrange conhecimentos que o capacitam a compreender procedimentos de várias áreas da medicina (Pareceres CFM nos 09/2016, 45/2016, 50/2017 e 16/2020). As partes terão 15 (quinze) dias, contados da intimação deste pronunciamento, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos moldes do artigo 465, §1º, do CPC/2015. Face à gratuidade de justiça deferida nos autos e a especificidade do caso, arbitro os honorários periciais no dobro do valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014, do CJF, com a redação dada pela Resolução nº 937/2025, do CJF, o que corresponde a R$724,00, conforme autoriza o art. 28, parágrafo § 1º, da referida norma, que serão pagos pelo Sistema AJG. Intime-se a Perita para ciência de sua nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique local, data e hora para a realização do exame na parte autora. Nessa oportunidade, deverá, ainda, requisitar a documentação necessária à elaboração do laudo, que deverá observar as prescrições do artigo 473 do CPC/2015. Aceito o múnus pela expert do Juízo, intimem-se as partes, na forma da lei, para comparecerem ao exame designado, ciente a parte autora de que o não comparecimento sem justo motivo poderá ser tido como perdimento da prova pericial requerida. A parte autora deverá comparecer munida da carteira de identidade original e de todos os exames médicos que tiver relativos à causa, ciente de que o não comparecimento sem justo motivo poderá ser tido como perdimento da prova pericial requerida. A existência eventual de fato relevante que justifique a ausência à perícia deve ser comunicada nos autos no prazo de cinco dias contados da ciência da data de designação da perícia. Fixo, desde já, o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da data do exame a ser feito pelo expert, desde que existente nos autos toda a documentação necessária (artigo 465, caput, do CPC/2015).

25/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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