Procedimento Comum Cível 5003039-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003039-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003039-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GISELE DUARTE DE SA ADVOGADO(A): DANIELLA SEGATI LOPES (OAB GO051515) RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda proposta por GISELE DUARTE DE SA em face da UNIÃO e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, em que pede a anulação em definitivo o ato administrativo de eliminação, reconhecendo a aprovação da candidata ante o cumprimento dos requisitos e assegurando a sua participação nas etapas subsequentes, de modo que se aprovada em todas as fases, que tenha direito à classificação concernente, garantindo nomeação e posse com todos os direitos inerentes ao cargo pleiteado. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o ato administrativo de eliminação, determinando a reintegração imediata da candidata ao concurso público, na modalidade sub judice para correção de sua prova discursiva, e sendo aprovada, que prossiga para as demais etapas, até o julgamento de mérito da presente demanda. Como causa de pedir aduz, em síntese, a parte Autora que prestou Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o BLOCO 04 – Trabalho e Saúde do Servidor regido pelo edital nº 04/2024 concorrendo a uma das vagas para candidatos ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), na modalidade ampla concorrência. Informa, ainda, que conforme o item 8 do Edital de abertura, a prova do certame foi dividida em duas etapas, realizadas no mesmo dia, com uma no turno da manhã e outra no turno da tarde. Na primeira prova, a candidata obteve 12 acertos, de um total de 20 questões, alcançando a nota final ponderada de 15,00 (sendo o máximo 20 pontos). Na segunda prova, relativa à prova objetiva de Conhecimentos Específicos, composta por 50 questões com pesos variados, acertou 41questões, resultando em uma nota de 31,90 pontos, em um total máximo de 50 pontos. Obtendo nota total ponderada nas provas objetivas de 46,90 pontos. Relata, outrossim, que a nota de corte ponderada conforme tabela é 28, tendo feito 46,90 pontos, muito acima e, portanto, cumprindo os requisitos editalícios não podendo ser eliminada, e por consequência lógica, mesmo que fosse cláusula de barreira o paradigma referido acima teve nota inferior e foi habilitado, o que deixa em dúvida a credibilidade da banca examinadora. As duas provas objetivas tinham um requisito mínimo de 40% da nota final ponderada em cada uma das provas, o qual foi atendido. A inicial veio instruída com documentos (evento 1). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou vista à UNIÃO do pedido de tutela provisória (evento 5). A UNIÃO manifestou pela não concessão de tutela provisória e juntou documentos (evento 10). Decisão nos seguintes termos (evento 14): 1) INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. 2) DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação por tratar-se de ação ajuizada em face de entidades representadas pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. 3) CITE-SE a UNIÃO e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, sob pena de revelia, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. 4) Findo o prazo, intime-se a parte autora para MANIFESTAR-SE em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5) No mesmo prazo, MANIFESTEM-SE, igualmente, as partes demandadas em provas. 6) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). 7) Por fim, VOLTEM-ME conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença. A UNIÃO apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que (evento 19): a autora participou do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, no Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor; foi eliminada com base na cláusula de barreira prevista no subitem 7.1.2.1.1 do edital, que condiciona o prosseguimento dos candidatos à nota de corte fixada para correção das provas discursivas. o item 7.1.2.1 estabelece que somente os candidatos mais bem classificados, conforme nota de corte apurada ao final da etapa objetiva, têm a prova discursiva corrigida; a nota de corte para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho na ampla concorrência foi fixada em 62,75 pontos, enquanto a autora obteve apenas 46,90 pontos, ou seja, nota insuficiente para habilitação à etapa discursiva; a autora interpretou de forma isolada o item 7.1.1.1.2.1 (critérios de eliminação mínima), desconsiderando os demais subitens (7.1.1.12.1.1 e 7.1.2.1), que estabelecem critérios de classificação e barreira; os critérios de classificação e corte são regras distintas da mera eliminação por nota mínima. A eliminação da autora foi por não atingir a nota de corte, e não por inaptidão técnica. o edital constitui a "lei do concurso" e vincula tanto a Administração quanto os candidatos; todos os critérios estabelecidos foram previamente divulgados e aplicados com isonomia; qualquer alteração ou relativização das regras editalícias afrontaria os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e boa-fé. A CESGRANRIO apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: a parte autora não alcançou a pontuação mínima necessária nas provas objetivas para ter sua prova discursiva corrigida, conforme disposto nos subitens 7.1.2.1 e 7.1.2.2 do Edital. o concurso estabeleceu cláusula de barreira, pela qual somente os candidatos com pontuação dentro de um quantitativo específico, estabelecido por cargo e especialidade, teriam suas provas discursivas corrigidas. o edital é claro ao fixar que apenas os candidatos classificados dentro de um número previamente estipulado (nove vezes o número de vagas para o cargo) seriam considerados habilitados para a correção da prova discursiva. a exclusão da candidata se deu em estrita observância ao edital, e que a constitucionalidade da cláusula de barreira foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 376 (RE n. 635.739/AL), o qual reconheceu que “é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira”. não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado e que não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios técnicos e discricionários da banca examinadora, conforme entendimento pacífico do STF no Tema 485: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Juntou documentos (evento 23). Informada a distribuição do Agravo de Instrumento 5003208-35.2025.4.02.0000 contra a decisão do evento 14 (evento 24). A UNIÃO informou não ter mais provas a produzir (evento 31). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento 5003208-35.2025.4.02.0000 (evento 32). A CESGRANRIO informou não ter mais provas a produzir (evento 35). GISELE DUARTE DE SA requereu a intimação da ré para juntar "a lista de classificação dos candidatos, com a indicação das notas obtidas por cada candidato nas provas objetivas (conhecimentos gerais e específicos), bem como a indicação dos candidatos que foram classificados para a etapa de correção da prova discursiva, com sua respectiva classificação, bem como a indicação de que critérios para a correção e cálculo da nota publicada" (evento 37). É o necessário. Decido. II. A parte ré juntou aos autos a relação das notas mínimas para que o candidato pudesse ter a sua prova discursiva corrigida. Por outro lado, não é possível verificar a veracidade das informações relativas ao suposto paradigma que infirmaria a veracidade da relação juntada pela ré. III. Ante o exposto, INDEFIRO a prova requerida no evento 37. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 1º) Após, conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50032083520254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50032083520254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

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