Execução Fiscal 0000608-31.2011.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 84.936,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

POSTO 5 ESTRELAS DE VALAO DO BARRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

SAULO PIETRANI TEMPERINI

OAB/RJ 153456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

19/05/2026, 14:00

Juntada de Petição

16/05/2026, 10:43

Baixa Definitiva

19/11/2025, 11:58

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2025

19/11/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

19/11/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

22/10/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

06/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 221

30/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 221

29/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2025, 13:53

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

25/09/2025, 15:14

Todas as movimentações(233)

Juntada de peças digitalizadas

19/05/2026, 14:00

Juntada de Petição

16/05/2026, 10:43

Baixa Definitiva

19/11/2025, 11:58

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2025

19/11/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

19/11/2025, 03:03

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

22/10/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

06/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 221

30/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 221

29/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2025, 13:53

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

25/09/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

13/08/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

04/08/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 16:14

Despacho

11/07/2025, 16:14

Juntada de Petição

08/07/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 12:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO OTAVIO CAMPANUCE HECHERT - EXCLUÍDA

04/07/2025, 12:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KELLY PONTES HECKERT - EXCLUÍDA

04/07/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201

04/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000608-31.2011.4.02.5105/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: POSTO 5 ESTRELAS DE VALAO DO BARRO LTDA - ME ADVOGADO(A): SAULO PIETRANI TEMPERINI (OAB RJ153456) EXECUTADO: PEDRO OTAVIO CAMPANUCE HECHERT ADVOGADO(A): SAULO PIETRANI TEMPERINI (OAB RJ153456) EXECUTADO: KELLY PONTES HECKERT ADVOGADO(A): SAULO PIETRANI TEMPERINI (OAB RJ153456) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 198 - 23/06/2025 - PETIÇÃO

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201

24/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

23/06/2025, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

30/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 190 e 189

09/05/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

01/05/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

01/05/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

01/05/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:42

Despacho

25/04/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

08/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

18/03/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2025, 21:57

Juntada de Petição

14/02/2025, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

12/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50121121520234020000/TRF2

03/05/2024, 02:00

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01F para RJRIOEF09S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

03/04/2024, 14:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50121121520234020000/TRF2

29/02/2024, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/10/2023, 08:26

Juntada de certidão

19/10/2023, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

19/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

27/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 160

02/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

23/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

23/08/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/08/2023, 09:45

Determinada a intimação

21/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 15:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138

21/08/2023, 15:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 136

20/08/2023, 11:41

Juntada de Petição

18/08/2023, 21:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121121520234020000/TRF2

18/08/2023, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

11/08/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/08/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/08/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/08/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/08/2023, 12:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50121121520234020000/TRF2

04/08/2023, 12:43

Despacho

02/08/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/07/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 08:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2023, 08:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/06/2019, 19:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

11/01/2018, 16:15

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

11/01/2018, 16:14

Certidão - Anotação - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

11/01/2018, 16:10

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/01/2018, 16:46

Devolução de Remessa - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/01/2018, 16:11

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

19/12/2017, 15:53

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

19/12/2017, 13:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

12/12/2017, 11:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRPY-MARIANA PACHECO BARBETO)

09/12/2017, 18:52

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/12/2017, 12:20

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/12/2017, 12:17

Juntada - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

05/12/2017, 19:09

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

27/11/2017, 16:06

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

27/11/2017, 13:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

22/11/2017, 14:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

24/10/2017, 13:29

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

19/10/2017, 13:20

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

25/08/2017, 11:41

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

25/08/2017, 11:39

Movimentação Cartorária tipo Designar Leilão - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

21/08/2017, 14:49

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

21/08/2017, 11:39

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

15/08/2017, 11:25

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

14/08/2017, 14:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

09/08/2017, 16:47

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

07/08/2017, 13:13

Devolução de Remessa - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

07/08/2017, 13:12

Juntada - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

04/08/2017, 18:23

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

03/08/2017, 18:12

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

03/08/2017, 16:40

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

21/07/2017, 13:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

18/07/2017, 18:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

14/07/2017, 14:58

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

26/06/2017, 15:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento dos Embargos à Execução - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

20/06/2017, 15:45

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

20/06/2017, 15:42

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

18/05/2017, 15:48

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

18/05/2017, 15:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

05/05/2017, 14:36

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

05/05/2017, 14:35

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

23/04/2017, 14:58

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

03/04/2017, 12:49

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

03/04/2017, 12:45

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

24/03/2017, 15:16

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

24/03/2017, 13:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

22/03/2017, 12:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

26/01/2017, 14:08

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/12/2016, 13:30

Devolução de Remessa - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/12/2016, 13:28

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/12/2016, 11:11

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

28/11/2016, 14:01

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

22/08/2016, 12:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

10/08/2016, 13:14

Conclusão para Despacho - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

25/07/2016, 14:51

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

11/07/2016, 13:46

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

11/07/2016, 13:41

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/07/2016, 15:00

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

01/07/2016, 13:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

01/07/2016, 13:55

Conclusão para Despacho - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

25/05/2016, 17:48

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

14/03/2016, 08:42

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

14/03/2016, 08:40

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

03/03/2016, 16:30

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

12/02/2016, 16:17

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

01/02/2016, 16:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

14/01/2016, 18:16

Conclusão para Despacho - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

13/01/2016, 14:26

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/01/2016, 14:18

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/01/2016, 14:13

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/01/2016, 14:11

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRPY-MARIANA PACHECO BARBETO)

18/12/2015, 16:53

Certidão - Publicação - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

18/12/2015, 15:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRPY-MARIANA PACHECO BARBETO)

14/12/2015, 13:53

Conclusão para Despacho - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

03/12/2015, 13:21

Juntada - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

01/12/2015, 18:36

Juntada - (JRJZMJ-NAZÃ�RIO MOREIRA JUNIOR)

06/11/2015, 16:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

03/11/2015, 13:22

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

03/11/2015, 13:21

Movimentação Cartorária tipo Cumprir Decisão - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

23/10/2015, 16:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

23/10/2015, 16:35

Conclusão para Despacho - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

23/10/2015, 13:22

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

23/10/2015, 12:08

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

23/10/2015, 12:06

Juntada - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

21/10/2015, 16:29

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJTKW-NATÃ�LIA VENTURINI DE SOUZA)

13/10/2015, 17:25

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

05/10/2015, 12:26

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

29/09/2015, 17:45

Conclusão para Decisão - Exceção de pré-executividade rejeitada - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

24/09/2015, 16:52

Juntada - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

24/09/2015, 16:51

Juntada - (JRJZMJ-NAZÃ�RIO MOREIRA JUNIOR)

27/08/2015, 17:24

Juntada - (JRJZMJ-NAZÃ�RIO MOREIRA JUNIOR)

27/08/2015, 17:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

22/07/2015, 12:31

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

22/07/2015, 12:30

Juntada - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

22/07/2015, 12:11

Certidão - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

22/07/2015, 10:38

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

07/07/2015, 10:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

07/07/2015, 10:06

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

07/07/2015, 10:04

Juntada - (JRJZMJ-NAZÃ�RIO MOREIRA JUNIOR)

05/06/2015, 16:16

Juntada - (JRJZMJ-NAZÃ�RIO MOREIRA JUNIOR)

05/06/2015, 16:15

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

27/05/2015, 13:30

Remessa Interna - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

27/05/2015, 13:11

Remessa Interna - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

25/05/2015, 14:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

25/05/2015, 14:39

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

25/05/2015, 14:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

15/05/2015, 19:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

15/05/2015, 18:38

Reativação de Suspensão - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

15/05/2015, 18:37

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

27/04/2015, 11:34

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

09/07/2012, 14:19

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

09/07/2012, 14:18

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

28/06/2012, 15:50

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

28/06/2012, 15:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

28/06/2012, 14:12

Conclusão para Despacho - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

28/06/2012, 09:34

Juntada - (JRJSFS-SILVIO FRANCISCO DA SILVA)

11/06/2012, 14:25

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

22/05/2012, 15:05

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

22/05/2012, 11:51

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJSFS-SILVIO FRANCISCO DA SILVA)

09/05/2012, 14:39

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSFS-SILVIO FRANCISCO DA SILVA)

09/05/2012, 14:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSFS-SILVIO FRANCISCO DA SILVA)

09/05/2012, 14:12

Certidão - (JRJSFS-SILVIO FRANCISCO DA SILVA)

08/05/2012, 18:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando retorno de A.R. - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

29/03/2012, 11:05

Juntada - (JRJSFS-SILVIO FRANCISCO DA SILVA)

18/11/2011, 13:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

18/08/2011, 12:03

Conclusão para Despacho - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

16/08/2011, 15:43

Remessa Interna - (JRJRPR-RENATO PACHECO ARAUJO)

09/08/2011, 16:44

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

09/08/2011, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2017, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2017, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2017, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2017, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2017, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2016, 17:48

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•26/09/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2017, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2017, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2017, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2017, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2017, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2016, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2016, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2015, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2015, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2015, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2015, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2015, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2012, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2012, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2011, 15:43