Cumprimento de sentença 5037111-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.608,60

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO DE JESUS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS

OAB/RJ 219936·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE GOMES PETRUNGARO

OAB/RJ 222598·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS

OAB/RJ 219936·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE GOMES PETRUNGARO

OAB/RJ 222598·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/05/2026, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024820 processada no TRF2 com o no. 50752955720264029666/TRF (LUIZ ALBERTO DE JESUS)

14/05/2026, 18:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024820

14/05/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

12/05/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

28/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

27/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

24/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 12:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024820

24/04/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/03/2026, 10:09

Juntada de Petição

17/03/2026, 21:41

Todas as movimentações(98)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/05/2026, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024820 processada no TRF2 com o no. 50752955720264029666/TRF (LUIZ ALBERTO DE JESUS)

14/05/2026, 18:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024820

14/05/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

12/05/2026, 03:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

28/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

27/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

24/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 12:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024820

24/04/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/03/2026, 10:09

Juntada de Petição

17/03/2026, 21:41

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

06/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

05/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

04/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/03/2026, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

22/01/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/12/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

05/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

04/12/2025, 02:04

Decisão interlocutória

03/12/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/11/2025, 03:02

Juntada de Petição

13/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 19:27

Determinada a intimação

11/11/2025, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/11/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

05/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

04/11/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 18:26

Determinada a intimação

03/11/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 15:11

Juntada de Petição

01/11/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/10/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

27/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

24/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:54

Decisão interlocutória

23/10/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/09/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 19:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 30

13/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/08/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

20/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

19/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:03

Decisão interlocutória

18/08/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/08/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 19:27

Juntada de Petição

05/08/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

22/07/2025, 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

21/07/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 12:54

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

21/07/2025, 12:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

21/07/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/07/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/07/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/07/2025, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/06/2025, 02:09

Juntada de Petição

25/06/2025, 16:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037111-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ALBERTO DE JESUS ADVOGADO(A): GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS (OAB RJ219936) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de Aposentadoria, Reforma, Reserva ou Pensão pagas pela previdência social, notadamente o que foi recolhido entre abril e agosto de 2020. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:37

Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/05/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/05/2025, 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/05/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:36

Determinada a emenda à inicial

30/04/2025, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 16:48

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 18:03

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 18:36