Procedimento Comum Cível 5057239-28.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057239-28.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057239-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UBIRATAN DAMIAO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSIANE LIMA DA SILVA TENORIO (OAB RJ214169) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trata-se de ação proposta pelo rito comum pelo autor UBIRATAN DAMIAO DA SILVA em face da ré UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a ré viabilize a realização da cirurgia de colocação de prótese em seu joelho em hospital conveniado ou particular, bem como arque integralmente com os custos médicos, hospitalares e materiais necessários ao procedimento. Alega que "em razão de uma possível instabilidade emocional, os médicos responsáveis exigiram que o Autor realizasse tratamento psiquiátrico para viabilizar o procedimento cirúrgico". É o relatório. Decido. Da leitura dos documentos juntados com a inicial, verifico que inexiste negativa administrativa oficial da Junta Médica da Marinha para o pleito do autor. Embora esteja com a integralidade comprometida, é possível observar que o documento acostado no Evento 1.11 possui caráter meramente informativo acerca do estado psicológico do autor, conforme consta em sua parte final. Dessa forma, determino a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação: - de cópia do requerimento administrativo prévio (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação), nos termos da RECOMENDAÇÃO 159, de 23/10/2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC e que vincula a atuação deste Juízo; - da negativa da Junta Médica responsável pela análise do caso do autor. No mesmo prazo, deverá apresentar: - a correta indicação do benefício patrimonial pretendido, que consiste no valor do tratamento pleiteado, alterando, se for o caso, o valor atribuído à causa; - de procuração com outorga de poderes aos advogados nela indicados, atualizada e devidamente datada, a fim de regularizar sua representação processual; - de comprovante de residência atualizado (dentro dos últimos 3 meses) e em seu nome (água, luz, telefone, etc), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado; - de declaração de hipossuficiência econômica atualizada e devidamente datada, ou comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Decorrido o prazo sem atendimento das determinações, retornem conclusos para sentença de extinção.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição

Todas as movimentações(34)

legal