Cumprimento de sentença 5019054-86.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA GILZETE VASCONCELOS NASCIMENTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES

OAB/RJ 232037·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

19/05/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

19/05/2026, 16:45

Determinada a intimação

19/05/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

15/05/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

24/04/2026, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/02/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

06/02/2026, 17:12

Determinada a intimação

06/02/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 16:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/02/2026, 16:56

Todas as movimentações(162)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

19/05/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

19/05/2026, 16:45

Determinada a intimação

19/05/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 17:12

19/05/2026, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

15/05/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

24/04/2026, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/02/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

06/02/2026, 17:12

Determinada a intimação

06/02/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 16:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/02/2026, 16:56

Juntada de Petição

30/01/2026, 15:22

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/08/2025, 01:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021703-19.2025.4.02.9445/TRF (MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES)

31/07/2025, 00:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

19/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 136

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 136

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019054-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA GILZETE VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES (OAB RJ232037) SENTENÇA declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 16:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510064427 processada no TRF2 com o no. 50127980220254029388/TRF (MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES)

17/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510064427 processada no TRF2 com o no. 50217031920254029445/TRF (MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES)

17/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510064427 processada no TRF2 com o no. 50127980220254029388/TRF (MARIA GILZETE VASCONCELOS NASCIMENTO)

17/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510064427

10/06/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

10/06/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

03/06/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

19/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

09/05/2025, 23:59

Juntada de certidão

09/05/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2025, 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510064427

09/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:00

Determinada a intimação

29/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/04/2025, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/03/2025, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/02/2025, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

28/01/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

22/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

20/12/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

12/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/12/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/12/2024, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 14:09

Determinada a intimação

02/12/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

23/11/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/11/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/11/2024, 22:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510064427

23/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:30

Determinada a intimação

15/10/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/10/2024, 15:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

20/08/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 08:55

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/08/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 12:13

Determinada a intimação

17/07/2024, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/07/2024, 23:20

Juntada de Petição

15/07/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/05/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

17/05/2024, 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/05/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 17:44

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024

16/05/2024, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/05/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

23/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

28/03/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

18/03/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/02/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/01/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

14/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/11/2023, 20:20

Juntado(a)

30/11/2023, 20:20

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

30/11/2023, 15:34

Audiência de Instrução realizada - Local Sala Audiência 18ª VF - 30/11/2023 15:00. Refer. Evento 43

30/11/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/11/2023, 23:59

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala Audiência 18ª VF - 30/11/2023 15:00. Refer. Evento 40

14/11/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/11/2023, 20:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 39

13/11/2023, 20:26

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala Audiência 18ª VF - 14/11/2023 15:00. Refer. Evento 33

10/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/11/2023, 18:04

Determinada a intimação

10/11/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/11/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/11/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

04/11/2023, 23:59

Audiência de Instrução designada - Local Sala Audiência 18ª VF - 14/11/2023 15:00

25/10/2023, 17:54

Determinada a intimação

25/10/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

03/10/2023, 01:02

Juntada de Petição

22/08/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/08/2023, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/08/2023, 23:48

Determinada a intimação

08/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 08:50

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/08/2023, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/07/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/07/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

27/06/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

21/06/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/04/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/03/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

20/03/2023, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 23:13

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 15:45

Distribuído por sorteio

19/03/2023, 00:48

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 12:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2024, 23:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 13:11

SENTENÇA

•18/03/2024, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 08:50

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 17:12

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 12:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2024, 23:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 13:11

SENTENÇA

•18/03/2024, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

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