Cumprimento de sentença 5060191-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5060191-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060191-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A): MARIANA VALENCA GUIMARAES (OAB RJ210922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de Tutela de Urgência para declarar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário nos termos do arts. 151, II e 206, do CTN, determinando-se que a parte ré anote a causa suspensiva da exigibilidade, abstenha-se de praticar qualquer ato tendente à exigência da referida quantia, inclusive impedir a renovação da CPEN do Autor e inscrevê-lo no CADIN e/ou em bancos de dados de inadimplência congêneres, bem como de de promover a exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Juntados os seguintes elementos: Evento 1, ANEXO4, Página 4. Evento 1, ANEXO3, Página 4. Evento 1, ANEXO5, Página 2. Existe elemento nos autos, mais precisamente no documento juntado no Evento 1, ANEXO4, Página 4, para convencimento de que a dívida apresentada no Evento 1, ANEXO3, Página 4; Evento 1, ANEXO5, Página 2, foi resultado de informação de CNPJ diferente na época do pagamento. Todavia não constam elementos que demonstrem ter sido feito o respectivo requerimento administrativo com a finalidade de retificação de erro de preenchimento, bem como, consequentemente, da respectiva negativa administrativa, fato este que, se houvesse, teria devida relevância na apreciação deste requerimento. Assim, a liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o réu para contestação em 15 dias. Rio de Janeiro, 23/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217695

25/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

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