Execução Fiscal 5009771-44.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 153.926,78

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/12/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

10/12/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:40

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

01/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

28/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 13:00

Decisão interlocutória

27/11/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 12:55

Despacho

17/11/2025, 17:06

Juntada de Petição

13/11/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/06/2025, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:10

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/12/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

10/12/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:40

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 11:56

01/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

28/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 13:00

Decisão interlocutória

27/11/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 12:55

Despacho

17/11/2025, 17:06

Juntada de Petição

13/11/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/06/2025, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/06/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/05/2025, 12:13

Expedição de ofício

28/05/2025, 12:13

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2025, 16:16

Despacho

13/05/2025, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/04/2025, 00:01

Juntada de Petição

22/04/2025, 16:58

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 50097714420204025101/TRF2

10/04/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009771-44.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 186) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 04 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009771-44.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 23 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009771-44.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

02/05/2023, 00:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1915,38 em 11/04/2023 Número de referência: 1035562

11/04/2023, 06:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

01/03/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/02/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2023, 11:56

Determinada a intimação

14/02/2023, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/02/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/12/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/12/2022, 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/12/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 17:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2022, 17:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5054098-74.2020.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14, 24, 37, 56, 70, 76

19/12/2022, 16:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5054098-74.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13

19/12/2022, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

09/12/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/11/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/11/2021, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/11/2021, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/11/2021, 22:32

Determinada a intimação

19/11/2021, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2021, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 12:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/10/2021, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

17/09/2021, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

09/09/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/08/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 14:29

Determinada a intimação

30/08/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 17:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/08/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 15:34

Juntada de Petição

06/08/2021, 00:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/03/2021, 08:57

Juntada de Petição

21/03/2021, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

20/03/2021, 03:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

01/03/2021, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/03/2021, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/03/2021, 14:23

Juntada - Peças Digitalizadas

01/03/2021, 14:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/03/2021, 14:21

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50540987420204025101/RJ

26/02/2021, 14:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

17/09/2020, 05:29

Juntada de Petição

08/09/2020, 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

06/09/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

27/08/2020, 21:31

Determinada a intimação

27/08/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 11:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2020, 06:39

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50540987420204025101

26/08/2020, 19:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

05/08/2020, 05:30

Juntado(a)

27/07/2020, 02:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

26/07/2020, 23:59

Juntado(a)

15/07/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2020, 13:59

Despacho/Decisão - de Expediente

13/07/2020, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2020, 15:36

Juntada de Petição

26/06/2020, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

13/05/2020, 07:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

12/05/2020, 04:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

05/04/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 14:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/03/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

26/03/2020, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 13:51

Juntada de Petição

24/03/2020, 20:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

17/03/2020, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

09/03/2020, 14:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/02/2020, 19:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/02/2020, 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 14:54

SENTENÇA

•19/12/2022, 18:15

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•19/12/2022, 16:54

SENTENÇA

•19/12/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 17:38

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 11:56

SENTENÇA

•19/12/2022, 18:15

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 16:54

DECISÃO STJ/STF

•19/12/2022, 16:54

SENTENÇA

•19/12/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 13:32