Procedimento Comum Cível 5000607-88.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 8.594,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGUINALDO MINETE

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA

OAB/ES 011926·CPF·Representa: Autor

PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

OAB/ES 019430·CPF·Representa: Autor

CLEICE JUNIA PINTO TONOLE

OAB/ES 025887·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

14/10/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/10/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

09/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

08/10/2025, 02:02

Recebido o recurso de Apelação

07/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/08/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

26/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

15/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

14/08/2025, 02:01

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2025, 16:30

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

14/10/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/10/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

09/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

08/10/2025, 02:02

Recebido o recurso de Apelação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 19:11

SENTENÇA

•13/08/2025, 16:30

07/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/08/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

26/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

15/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

14/08/2025, 02:01

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

13/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

12/08/2025, 02:00

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 15:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVIT05F)

08/08/2025, 15:47

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 22/08/2025 15:50. Refer. Evento 38

08/08/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/08/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/08/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2025, 10:14

Determinada a intimação

08/08/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/08/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/08/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/08/2025, 08:50

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

07/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

06/08/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 13:39

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 22/08/2025 15:50

05/08/2025, 13:37

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT05F para ESVITCONCJA)

05/08/2025, 12:41

Convertido o Julgamento em Diligência

05/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/07/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 15:56

Despacho

27/06/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 27/06/2025 12:10:20)

27/06/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/06/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/06/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/06/2025, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000607-88.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AGUINALDO MINETE ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA (OAB ES011926) ADVOGADO(A): PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA (OAB ES019430) ADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO TONOLE (OAB ES025887) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido quanto à existência da prescrição intercorrente alusiva ao Auto de Infração nº 635275/D, lavrado pelo IBAMA, bem como ao direito do Autor à restituição do valor correspondente à multa paga (anexo 5 do evento 10), nos termos do art. 487, III, a, do NCPC. Condeno o IBAMA ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III c/c art. 90, caput, do NCPC. Ressalte-se que, no caso concreto, não se aplica o § 4º do referido dispositivo legal, diante da ausência do cumprimento da obrigação pelo Réu. Isenção das custas judiciais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:54

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

24/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 15:45

Despacho

24/06/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/04/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/03/2025, 22:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

25/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2025, 10:00

Não Concedida a tutela provisória

15/01/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 10:00

Juntada de Petição

14/01/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 14:50

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/01/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:48

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 10:00

COMPROVANTES

•14/01/2025, 14:09

COMPROVANTES

•14/01/2025, 14:09