Procedimento Comum Cível 5000591-68.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 27.193,92

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

ELAINE DA COSTA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC 063759·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

HUGO SEROA AZI

OAB/BA 051709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:46

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/02/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/02/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

11/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 11:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

28/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

04/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

03/11/2025, 02:13

Decisão interlocutória

30/10/2025, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 21:53

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:46

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/02/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/02/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:19

11/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 11:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

28/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

04/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

03/11/2025, 02:13

Decisão interlocutória

30/10/2025, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 21:53

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/10/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

08/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

07/10/2025, 02:06

Determinada a intimação

06/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 17:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

31/07/2025, 16:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIG02

29/07/2025, 08:05

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

29/07/2025, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

29/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/07/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

01/07/2025, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

26/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000591-68.2025.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: ELAINE DA COSTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL MINHA casa MINHA VIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DO FEITO. ENUNCIADO N.º 11 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. JUÍZO QUE PASSA A TER COMPETÊNCIA PARA O RITO COMUM E DE JEF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE RITO PELO JUÍZO A QUO. INCONVENIENTE DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE INUTILIZARÁ O PROCESSO E DEMANDA SERIA DISTRIBUíDA AO MESMO JUíZO POR PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO RITO, ANDAMENTO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do(s) recurso(s), por outro fundamento, diante da incompetência do JEF, na forma do artigos 3º e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a Vara Federal, com remessa dos autos ao Juízo a quo para devida adequação de rito, na forma do voto da relatora. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2025, 17:25

Não conhecido o recurso - por unanimidade

24/06/2025, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43

18/06/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

18/06/2025, 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

09/06/2025, 17:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

09/06/2025, 17:21

Juntada de Petição

09/06/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/05/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/05/2025, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/04/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/04/2025, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2025, 23:37

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/02/2025, 17:05

Juntada de Petição

14/02/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

01/02/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 16:34

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 16:16

ACÓRDÃO

•24/06/2025, 17:25

SENTENÇA

•16/04/2025, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2025, 13:21