Seqüestro 5071102-27.2020.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 5071102-27.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5071102-27.2020.4.02.5101/RJ ACUSADO: MARCELO FREITAS LOPES ADVOGADO(A): MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB RJ099981) ADVOGADO(A): JOAO MARCELLO ALVES COSTA (OAB RJ215202) ADVOGADO(A): DANIELA MAUAD RABELO (OAB RJ228421) ACUSADO: DULCINARA DE FARIAS ADVOGADO(A): RICARDO SIDI (OAB RJ127386) ADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE SILVA (OAB RJ128676) ADVOGADO(A): JULIA LATTOUF DE ALMEIDA (OAB RJ230262) ADVOGADO(A): Bruno Viana de Araújo (OAB RJ233942) DESPACHO/DECISÃO Evento 545: Trata-se de petição de MARCELO FREITAS LOPES requerendo a devolução dos valores depositados relativos ao Fato 2, no total de R$ 538.798,30, devidamente atualizados, a serem transferidos para a conta bancária de titularidade de Asseff Advogados, escritório de advocacia dos patronos do requerente. Alega que fora denunciado nos autos da ação penal nº 5077813- 48.2020.4.02.5101, na qual lhe foram imputados os delitos de corrupção ativa (Fatos 02, 06, 08), lavagem de ativos (Fato 04) e pertinência à organização criminosa (Fato 11), mas que o TRF2, no âmbito do HC 5007122-49.2021.4.02.0000/RJ, declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os fatos nº 01 e 02 da denúncia, tendo os autos sido desmembrados e distribuídos à 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob o nº 5090318-03.2022.4.02.5101. Prossegue narrando que, paralelamente às duas ações penais, o MPF propôs a presente medida cautelar de sequestro destacando três conjuntos de fatos, distribuídos em ambas as ações penais, atribuindo a cada um determinado valor, da seguinte maneira: i) R$ 480.000,00 referente ao fato 2 - Ação Penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101; ii) R$ 75.000,00, referente ao fato 06 e iii) R$ 35.000,00, referente ao fato 08, ambos vinculados à Ação Penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101. Sustenta que depositou a quantia integral, no total de R$ 655.123,65, na conta judicial 4117/005/86435169-9, a fim de obter o levantamento da constrição em face de seus bens, conforme evento 123. Aduz que, recentemente, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, nos autos da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101 que tinha como objeto o Fato 2, e que deu causa à constrição de R$ 538.798,30, rejeitou a denúncia em face do requerente, tendo a decisão transitado em julgado, razão pela qual pleiteia a devolução dos valores. O MPF, no evento 555, manifestou-se favoravelmente, pontuando que a ação penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101 ainda está em curso, relativa aos fatos 06 e 08, de forma que o sequestro de bens decretados nos presentes autos ainda lhe servem de garantia, de maneira que somente é possível a liberação parcial de valores, referente ao fato 02, conforme requerido pelo peticionário. Decido. Diante de todo o relatado, considerando a rejeição da denúncia em face do requerente quanto ao fato 02 nos autos do processo nº 5090318-03.2022.4.02.5101 e considerando a manifestação ministerial favorável, DEFIRO o requerido. Intime-se a agência 4117 da CEF para que proceda à transferência do valor de R$ 480.000,00 devidamente corrigido, da conta judicial nº 4117/005/86435169-9 para a conta bancária nº 99279-6, Ag. 0311, CNPJ nº 53.540.125/0001-70, Banco Itaú, de titularidade de Asseff Advogados, enviando aos autos o comprovante da transferência. Intimem-se. Evento 553: Cuida-se de petição de DULCINARA DE FARIAS reiterando o pedido formulado no evento 504 para que seja determinada à CEF a devolução do valor de R$ 127.946,46, devidamente atualizado. No evento 504, a requerente havia pleiteado o levantamento das constrições em relação a si e a sua empresa vinculada, MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. Requerera ainda a intimação da CEF para a devolução do valor de R$ 127.946,46, devidamente atualizado, referente ao valor inicialmente depositado judicialmente pela requerente na conta 4117/005/86440100-9, a fim de substituir o bloqueio de automóveis e imóveis de sua propriedade, conforme requerido no evento 191 e deferido no evento 197. Argumentou que pedido idêntico havia sido formulado perante o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, a qual entendeu não ter competência para apreciar pedido relacionado com decisão proferida por outro juízo. No evento 511, intimei o MPF a fim de especificar qual ou quais ações penais estavam sendo garantidas pela presente medida cautelar de sequestro em relação à requerente e sua empresa, ao que o MPF, no evento 528, informou que a presente cautelar garante as Ações Penais nº 5077813-48.2020.4.02.5101, nº 5066626-72.2022.4.02.5101 e nº 5090318-03.2022.4.02.5101, sendo esta última relacionada a DULCINARA DE FARIAS e MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. No evento 509, o MPF já havia se manifestado favoravelmente ao pedido formulado por Dulcinara. No evento 504, a requerente acostou cópia da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, no bojo da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101, em que rejeitou a denúncia em seu desfavor. Assim, rejeitada a denúncia naquele Juízo e diante da anuência do Parquet ao pedido de levantamento das constrições efetivadas por este Juízo em face da requerente e de sua empresa, DEFIRO o requerido. À Secretaria para que adote as medidas cabíveis ao levantamento das constrições patrimoniais em face de DULCINARA DE FARIAS e MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Sem prejuízo, intime-se a agência 4117 da CEF para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 4117/005/86440100-9, devidamente atualizados, para a conta conta bancária nº. 525168-3 (Agência 001) de titularidade da peticionária (CPF 096.132.467-89) junto ao NuBank, comprovando-se nos autos. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, nos autos daquela ação penal, encaminhando-se cópia da presente decisão, bem como dos documentos do evento 552.

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(32)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 714 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 713

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 713

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 713

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 694

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5082282-40.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 694 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 691

Juntada de Petição

Todas as movimentações(716)

legal

Todos os documentos(81)