Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004610-36.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 36.654,67

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

JORGE LUIZ FROSSARD

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

OAB/PR 026214·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/10/2025, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

03/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

02/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 17:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061019 processada no TRF2 com o no. 51867298520254029666/TRF (JORGE LUIZ FROSSARD)

01/10/2025, 06:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061019 processada no TRF2 com o no. 51867298520254029666/TRF (INGRACIO ADVOCACIA)

01/10/2025, 06:18

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061019

30/09/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

30/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

16/09/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

16/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

15/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

12/09/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/09/2025, 17:29

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/10/2025, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

03/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

02/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 18:38

01/10/2025, 17:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061019 processada no TRF2 com o no. 51867298520254029666/TRF (JORGE LUIZ FROSSARD)

01/10/2025, 06:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061019 processada no TRF2 com o no. 51867298520254029666/TRF (INGRACIO ADVOCACIA)

01/10/2025, 06:18

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061019

30/09/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

30/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

16/09/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

16/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

15/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

12/09/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/09/2025, 17:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510061019

12/09/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/09/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/09/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

05/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 14:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:23

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR02

03/09/2025, 11:56

Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT

02/09/2025, 15:19

Despacho

02/09/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/08/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

20/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

18/08/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/08/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 11:47

Despacho

10/07/2025, 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Despacho - 09/07/2025 19:01:51)

10/07/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/07/2025, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004610-36.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: JORGE LUIZ FROSSARD ADVOGADO(A): APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Eventos 95 e 101 - Intimem-se, com urgência, a procuradoria do INSS e a CEAB/DJ para expressa manifestação quanto ao alegado pelo demandante, devendo, na oportunidade, ratificar ou retificar a RMI do benefício. Prazo de 15 dias úteis. Vinda a informação, abra-se vista ao requerente, por 10 dias úteis.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

24/06/2025, 17:49

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/06/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

26/05/2025, 14:36

Despacho

26/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/05/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/04/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/04/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/04/2025, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

22/04/2025, 17:22

Juntada de Petição

22/04/2025, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

27/03/2025, 15:28

Despacho

27/03/2025, 15:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/03/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 17:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNFR02

24/03/2025, 17:39

Transitado em Julgado

24/03/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/03/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/03/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/03/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/03/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 17:05

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

18/03/2025, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/03/2025, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/02/2025, 22:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/01/2025, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2025, 08:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES

27/01/2025, 11:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

27/01/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/12/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/12/2024, 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:37

Conhecido o recurso e não provido

22/11/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

18/10/2024, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

18/10/2024, 03:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/09/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2024, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/09/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/09/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/09/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 11:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

02/09/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/08/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/08/2024, 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/08/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/07/2024, 14:51

Julgado procedente em parte o pedido

29/07/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 12:29

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/07/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/07/2024, 07:59

Determinada a intimação

22/07/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/07/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:14

Determinada a intimação

27/06/2024, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/06/2024, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/05/2024, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:11

Determinada a intimação

02/05/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/04/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/04/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/03/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 11:59

Despacho

22/03/2024, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/02/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/02/2024, 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/02/2024, 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/12/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/11/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 18:44

Determinada a intimação

27/11/2023, 16:43

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:11

Alterado o assunto processual

27/11/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 13:47

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/07/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 10:54

SENTENÇA

•02/09/2024, 11:44

SENTENÇA

•29/07/2024, 12:29

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/07/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 10:54

SENTENÇA

•02/09/2024, 11:44

SENTENÇA

•29/07/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:43