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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 4ª VF de Campos

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE SERRINHA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM04

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

Todas as movimentações(37)