Procedimento Comum Cível 5005148-52.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005148-52.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005148-52.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCOS MAURICIO ARTILLES DE ABREU ADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente NB 531.867.035-7. Requer, subsidiariamente, a concessão de benefício por incapacidade temporária, com fixação da DIB e DIP na data imediatamente posterior à cessação, ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, em caso de constatação de lesão permanente. A parte autora requer a gratuidade de justiça, bem como a tutela provisória de urgência e a decretação de sigilo processual com nível 1. É o breve relatório. Decido. Para aferir o limite da gratuidade de justiça, a fim de analisar seu cabimento, será adotado o parâmetro do artigo 790, § 3º da CLT. Conforme o Extrato Previdenciário/CNIS acostado no Evento 3 (evento 3, CNIS1), defiro a gratuidade de justiça requerida. Compulsando-se os autos, nesse momento processual de cognição sumária, não há elementos probatórios suficientes dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, por não identificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os documentos anexados à inicial não são suficientes para comprovar todos os fatos narrados pela autora. Indefiro o pedido constante de decretação de segredo de justiça, tendo em vista que a publicidade dos atos judiciais é a regra e a hipótese apresentada pelo patrono da requerente não se enquadra nas situações excepcionais de segredo de justiça previstas no art. 189, CPC. Das providências Cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INSS para, querendo, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 30 dias. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes manifestar-se acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a evitar malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)