Apelação / Remessa Necessária 0030239-61.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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SeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

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Autor

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OAB/MG 108900·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

09/04/2026, 11:38

Recebidos os autos do STJ

09/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/04/2024, 18:08

Recurso Especial Admitido

03/04/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/04/2024, 11:37

Juntada de certidão

02/04/2024, 18:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

01/04/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

27/03/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

05/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 216

07/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

06/02/2024, 18:51

Todas as movimentações(238)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

09/04/2026, 11:38

Recebidos os autos do STJ

09/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/04/2024, 18:08

Recurso Especial Admitido

03/04/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 11:21

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Acessibilidade

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03/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/04/2024, 11:37

Juntada de certidão

02/04/2024, 18:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

01/04/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

27/03/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

05/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 216

07/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

06/02/2024, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217 e 219

14/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

06/12/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

06/12/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023, 09:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

01/12/2023, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/11/2023, 20:27

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 223

27/10/2023, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2023, 15:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

11/10/2023, 19:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

19/09/2023, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

19/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

13/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

12/09/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

31/08/2023, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

31/08/2023, 09:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185 e 186

26/08/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

24/08/2023, 22:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

24/08/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

10/08/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187 e 189

03/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

26/07/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

26/07/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

18/07/2023, 11:58

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/07/2023, 20:19

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2023, 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 151

13/06/2023, 17:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

13/06/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

01/06/2023, 16:53

Juntada de Petição

31/05/2023, 20:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

31/05/2023, 14:41

Retirado de pauta

24/05/2023, 11:09

Juntada de certidão

02/05/2023, 19:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

30/04/2023, 20:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 148

30/04/2023, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2023, 20:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/04/2023, 19:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

10/01/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

19/12/2022, 22:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão

02/12/2022, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

04/11/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/10/2022, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

11/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 152

27/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152

19/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

13/09/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

09/09/2022, 12:08

Alterado o assunto processual

20/07/2022, 16:08

Juntada de Petição

07/04/2022, 11:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

11/08/2021, 14:52

Juntada de Petição

10/08/2021, 11:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

10/08/2021, 01:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

29/07/2021, 17:32

Juntada de Petição

28/07/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

25/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

12/07/2021, 18:20

Despacho

12/07/2021, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

08/06/2021, 16:57

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:55

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

20/03/2021, 16:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 16:54

Intimação de Despacho - Publicação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

02/03/2021, 20:04

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

02/03/2021, 19:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211955-TALLYTA PINHEIRO TAVARES)

24/02/2021, 16:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

19/02/2021, 11:42

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

12/02/2021, 12:38

Juntada - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

17/12/2020, 17:06

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

17/12/2020, 16:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

03/12/2020, 11:29

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

03/12/2020, 09:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T211955-TALLYTA PINHEIRO TAVARES)

29/11/2020, 10:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

11/11/2020, 16:02

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/11/2020, 18:20

Remessa Interna - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

10/11/2020, 17:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

24/09/2020, 15:13

Reativação de Suspensão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

24/09/2020, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

23/09/2020, 11:43

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

18/09/2020, 11:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

18/09/2020, 11:08

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

15/09/2020, 11:45

Suspensão por Por decisão judicial - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

15/09/2020, 11:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

15/09/2020, 11:43

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

14/09/2020, 18:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211062-PATRÃ�CIA TRINDADE BARRETTO)

02/09/2020, 11:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

01/09/2020, 16:21

Juntada - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

01/09/2020, 13:53

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

30/07/2020, 17:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

13/07/2020, 11:50

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

10/07/2020, 16:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T211062-PATRÃ�CIA TRINDADE BARRETTO)

10/06/2020, 17:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

08/05/2020, 12:12

Juntada - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

20/02/2020, 14:40

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

18/12/2019, 15:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

12/12/2019, 18:19

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

12/12/2019, 18:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

09/12/2019, 17:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

19/11/2019, 12:38

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

19/11/2019, 12:37

Certidão/Termo - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

19/11/2019, 12:28

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

17/10/2019, 12:08

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

11/10/2019, 15:10

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/10/2019, 13:18

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/10/2019, 13:07

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/10/2019, 12:58

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/10/2019, 12:57

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/10/2019, 11:57

Intimação de Despacho - Publicação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

16/09/2019, 13:50

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

15/09/2019, 14:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

14/09/2019, 12:16

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

11/09/2019, 18:46

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

09/09/2019, 18:21

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

06/09/2019, 15:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

30/08/2019, 17:03

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

30/08/2019, 12:26

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

29/08/2019, 17:24

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

29/07/2019, 14:41

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

29/07/2019, 12:49

Remessa Interna para A pedido - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

29/07/2019, 12:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

03/12/2018, 18:07

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

03/12/2018, 15:27

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

03/12/2018, 14:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/10/2018, 15:37

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/10/2018, 15:32

Remessa Interna para A pedido - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

08/10/2018, 18:03

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/04/2018, 15:09

Juntada - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

08/04/2018, 19:20

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

02/04/2018, 11:49

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

02/04/2018, 11:43

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

20/03/2018, 19:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

20/03/2018, 19:17

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

20/03/2018, 18:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

13/03/2018, 16:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

12/03/2018, 14:45

Certidão/Termo - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

12/03/2018, 14:43

Juntada - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

06/02/2018, 15:11

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

26/01/2018, 16:52

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

26/01/2018, 16:46

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

22/01/2018, 16:55

Intimação de Despacho - Publicação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/01/2018, 12:02

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

16/01/2018, 19:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

16/01/2018, 17:51

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

22/11/2017, 16:10

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

22/11/2017, 14:36

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

21/11/2017, 16:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/11/2017, 17:11

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/11/2017, 17:00

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

31/10/2017, 18:07

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

27/07/2017, 17:40

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

27/07/2017, 14:34

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

27/07/2017, 12:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

23/06/2017, 18:24

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

23/06/2017, 17:38

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

23/06/2017, 13:21

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

17/05/2017, 14:57

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

16/05/2017, 15:45

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

16/05/2017, 14:30

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

15/03/2017, 15:26

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

15/03/2017, 15:11

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

14/03/2017, 14:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

01/02/2017, 12:41

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

01/02/2017, 12:12

Intimação de Despacho - Publicação - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

16/12/2016, 18:01

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

16/12/2016, 17:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

09/12/2016, 11:55

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

01/12/2016, 12:19

Remessa Interna para A pedido - (T256006-DIOGO EVARISTO DOS SANTOS SILVA)

30/11/2016, 14:27

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

29/11/2016, 14:30

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

29/11/2016, 14:01

Remessa Interna para A pedido - (T256006-DIOGO EVARISTO DOS SANTOS SILVA)

29/11/2016, 12:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

11/10/2016, 15:34

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

07/10/2016, 17:33

Intimação de Despacho - Publicação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

20/09/2016, 15:48

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

20/09/2016, 13:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

08/09/2016, 16:06

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

08/09/2016, 15:21

Juntada - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

08/09/2016, 14:56

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

06/09/2016, 17:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

27/07/2016, 16:08

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

27/07/2016, 13:58

Remessa Interna - (T255903-RAPHAEL SANTOS DA COSTA)

26/07/2016, 18:27

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

20/06/2016, 16:19

Certidão/Termo - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

20/06/2016, 11:51

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

31/05/2016, 16:22

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

20/05/2016, 16:44

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

20/05/2016, 15:28

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/05/2016, 12:58

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/05/2016, 12:57

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/05/2016, 12:55

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/05/2016, 12:48

Certidão/Termo - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/05/2016, 12:45

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

29/04/2016, 18:02

Distribuição por Prevenção - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

29/04/2016, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 11:21

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:21

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:21

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:21

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 11:26

OUTROS

•06/02/2024, 18:51

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 14:48

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 22:27

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 11:58

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 11:21

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:21

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:21

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:21

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 11:26

OUTROS

•06/02/2024, 18:51

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 14:48

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 22:27

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 11:58

EXTRATO DE ATA

•17/07/2023, 20:19

DECISÃO STJ/STF

•31/05/2023, 20:36

DECISÃO STJ/STF

•31/05/2023, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 18:20

DESPACHO

•24/02/2021, 16:37

DESPACHO

•29/11/2020, 10:04

DESPACHO

•02/09/2020, 11:42

DESPACHO

•10/06/2020, 17:15

DESPACHO

•09/12/2019, 17:02

DESPACHO

•14/09/2019, 12:16

DESPACHO

•13/03/2018, 16:28

DESPACHO

•16/01/2018, 17:51

DESPACHO

•09/12/2016, 11:55

DESPACHO

•08/09/2016, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2016, 12:55