Execução Fiscal 0000745-80.2001.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0000745-80.2001.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-80.2001.4.02.5002/ES EXECUTADO: LUIS CLAUDIO FONSECA ADVOGADO(A): ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO (OAB ES016997) DESPACHO/DECISÃO No evento 197, DOC2, penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 47.531 e 47.532, mas tornada sem efeito no evento 222, DOC1. No evento 235, DOC1 e evento 238, DOC1, a União requereu o reconhecimento de fraude à execução com relação aos imóveis matriculados sob os nºs 47534, 47533 e 47535 e a penhora os referidos bens. Era o que cabia relatar. Decido. A presente execução tem por objeto as CDA’s 7220100015447, 72 201000155-28, 72701000091-33, 72601000378-73 e 72601000379-54, inscritas em dívida ativa em 26/04/2001. Verifica-se que o imóvel matriculado sob o nº 47.534, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, foi alienado por LUIS CLAUDIO FONSECA, em 01/02/2021, para NATHALIE DE OLIVEIRA SEQUIM e WALLACE CARLETE FONSECA, os quais alienaram para RESIDENCAL VILA VERDE INCORPORADORA SPE LTDA em 28/06/2022 (evento 235, DOC2). O imóvel matriculado sob o nº 47.533, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, foi alienado por LUIS CLAUDIO FONSECA, em 01/02/2021, para MARCELO SOAVE LIMA e IVANNA MALANQUINI FERREIRA (evento 235, DOC2). O imóvel matriculado sob o nº 47.535, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, foi alienado por LUIS CLAUDIO FONSECA, em 01/02/2021, para DANIELA LIMA MOTA, a qual alienou para RESIDENCAL VILA VERDE INCORPORADORA SPE LTDA em 05/07/2022 (evento 235, DOC2). Alinhando a ocorrência dos fatos à legislação vigente, afere-se que a redação atual do art. 185 do CTN, após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005, assim dispõe: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) No julgamento do REsp nº 1.141.990/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ ficou assentado que: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. O executado LUIS CLAUDIO FONSECA foi citado em 09/10/2018 (evento 127, DOC21) e os imóveis foram alienados em 2021 e 2022, ou seja, após a sua citação. Diante disso, resta caracterizada a fraude à execução com relação à alienação dos imóveis matriculados sob os nºs os 47534, 47533 e 47535. 1. Expeça-se mandado para: a) penhorar, avaliar, depositar e registrar os imóveis matriculados sob os nºs os 47534, 47533 e 47535, conforme certidões constantes nos evento 235, DOC2 e evento 238, DOC1 e evento 238, DOC1. b) intimar a RESIDENCAL VILA VERDE INCORPORADORA SPE LTDA na Rua Rosa Ribeiro, nº 37, Bairro Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES desta decisão que decretou a fraude à execução sobre os imóveis a penhora sobre os imóveis matriculados sob os nºs os 47534 e 47535 e a penhora sobre os referidos bens; bem como para, querendo, apresentar embargos de terceiros. c) intimar MARCELO SOAVE LIMA e IVANNA MALANQUINI FERREIRA na Rua Frei Antolin Rodrigues, nº 45, Bairro Otton Marins, Cachoeiro de Itapemirim, desta decisão que decretou a fraude à execução sobre os imóveis a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 47533e a penhora sobre o referido bem; bem como para, querendo, apresentar embargos de terceiros. d) intimar LUIZ CLAUDIO FONSECA na Rua Ludário Fonseca, 33, Arariguaba, Cachoeiro de Itapemirim/Es. 2. Proceda ao desbloqueio dos valores bloqueados no Sisbajud (Ev. 179), por se tratar de valor irrisório.

25/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(273)

legal

Todos os documentos(23)