Procedimento Comum Cível 5006555-47.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.965,90

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LAIR GERI DAS NEVES

CPF

Autor

ELIZANGELA DAS NEVES LEAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

OAB/ES 019022·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/10/2025, 13:39

Baixa Definitiva

30/09/2025, 11:20

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2025

30/09/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

30/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/09/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/09/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

05/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

04/09/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

04/09/2025, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

04/09/2025, 02:00

Julgado improcedente o pedido

03/09/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 20:07

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/10/2025, 13:39

Baixa Definitiva

30/09/2025, 11:20

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2025

30/09/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

30/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2025, 13:39

SENTENÇA

•03/09/2025, 12:06

14/09/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/09/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

05/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

04/09/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

04/09/2025, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 158

04/09/2025, 02:00

Julgado improcedente o pedido

03/09/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/07/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/07/2025, 21:28

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/07/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/07/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/07/2025, 12:24

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006555-47.2021.4.02.5002/ES AUTOR: ELIZANGELA DAS NEVES LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a investigação econômico-social, no prazo de 5 dias.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141

24/06/2025, 09:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141

04/06/2025, 15:46

Expedição de mandado - ESCACSECMA

27/05/2025, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

27/05/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/05/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

11/05/2025, 23:59

Despacho

01/05/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2025, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/03/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

07/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/10/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/10/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/10/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/10/2024, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/10/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

11/10/2024, 14:12

Juntada de Petição

10/10/2024, 08:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114

09/10/2024, 10:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

08/10/2024, 16:56

Expedição de mandado - Plantão - ESCACSECMA

08/10/2024, 16:39

Despacho

02/10/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

16/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

22/07/2024, 19:07

Determinada a intimação

22/07/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

22/07/2024, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

29/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/04/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

29/04/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

19/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

19/04/2024, 13:32

Juntado(a)

19/04/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 11:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/11/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/11/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/11/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

29/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/10/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/10/2023, 20:31

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 62

19/10/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/10/2023, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/10/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

03/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 19:44

Determinada a intimação

13/09/2023, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

25/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

19/06/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

14/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZANGELA DAS NEVES LEAL <br/> Data: 22/06/2023 às 16:00. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA

26/05/2023, 15:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

26/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 13:34

Convertido o Julgamento em Diligência

26/05/2023, 13:34

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/12/2022, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:43

Juntada de Petição

07/12/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/11/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/11/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/10/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

23/09/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 12:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

23/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 17:28

Determinada a intimação

29/08/2022, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

26/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

24/08/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

05/08/2022, 19:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

04/08/2022, 12:47

Expedição de mandado - ESCACSECMA

20/07/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

20/07/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/07/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/07/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 17:55

Determinada a intimação

12/07/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/06/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/04/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

12/04/2022, 01:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/03/2022, 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/03/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:34

Determinada a citação

25/03/2022, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2022, 16:44

Juntada de Petição

13/12/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

17/11/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

07/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 16:21

Determinada a intimação

28/10/2021, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 16:03

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 15:18

Todos os documentos(23)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2025, 13:39

SENTENÇA

•03/09/2025, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 16:07

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•12/07/2022, 17:55

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•25/03/2022, 12:34

OUTROS

•13/12/2021, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 16:21