Cumprimento de sentença 0100745-40.2012.4.02.5055 - TRF2

Cumprimento de sentença 0100745-40.2012.4.02.5055 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0100745-40.2012.4.02.5055/ES REQUERENTE: FLORISVALDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIREDO (OAB SC024692) DESPACHO/DECISÃO No evento 175, PET1, a parte autora requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Inicialmente, verifica-se que a pretensão da parte autora lastreia-se nos crescentes relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. De fato, não se desconhece que referida conduta que tem sido noticiada com frequência. Contudo, a decretação do segredo de justiça ou limitação de acesso às partes afronta princípio da publicidade e se admitida de forma generalizada põe em risco a transparência e o controle social e institucional dos atos praticados, garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º: "Art. 5º (...) "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." Ademais, o segredo de justiça é tratado no art. 189 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Nesse passo, considerando que a requerente não demonstrou a subsunção à qualquer das hipóteses acima, o pedido deverá ser indeferido. A propósito, em resposta à problemática narrada, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, em 05/09/2025, para limitar as consultas a precatórios e requisições de pequeno valor nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, alterando a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, foi incluído o art. 10-A, que prevê: "Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação." Portanto, o acesso às requisições, se for o caso, já estão protegidas por sigilo, por força da norma acima, não sendo necessária a intervenção do Juízo neste ponto. Intimem-se as partes para ciência. Sem prejuízo, reitere-se a intimação do INSS, nos termos da decisão do evento 164, DESPADEC1, sob pena de majoração da multa já cominada. Prazo: 15 (quinze) dias.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 236

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5025746-78.2026.4.02.9666/TRF (FLORISVALDO SILVA DOS SANTOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024935 processada no TRF2 com o no. 50257467820264029666/TRF (FLORISVALDO SILVA DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024935 processada no TRF2 com o no. 50257467820264029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024935

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(28)