Execução Fiscal 5083817-62.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5083817-62.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083817-62.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LAURINDO GONCALVES ADVOGADO(A): SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (OAB RJ081503) DESPACHO/DECISÃO No Evento 7, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição material para a cobrança de parte das dívidas exequendas. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se, nas hipóteses de lançamento por homologação, como é o caso dos autos, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata. Instada a se manifestar sobre a incidente de defesa em tela, a Fazenda Nacional, no Evento 11, refutou a alegada prescrição, ao informar que os débitos exequendos foram incluídos em parcelamento, após serem definitivamente constituídos: - inscrição n° 70119053227-31 – tem por base débito vencido em 31/07/2018 – com declaração apresentada em 12/12/2018 – parcelamento entre 02/04/2020 e 06/12/2023; - inscrição nº 70121066729-26 – tem por base débitos vencidos em 30/04/2019 e 30/06/2020 – parcelamento entre 30/09/2020 e 12/08/2021; - inscrição n° 70120002231-09 – tem por base débitos vencidos em 30/04/2014, 30/04/2015 e 22/11/2018 - parcelamento entre 13/11/2018 e 07/02/2020, e novo acordo entre 02/04/2020 e 06/12/2023. Sabe-se que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. No caso em apreço, conforme documentos que acompanham a manifestação da Exequente apresentada no Evento 11, observa-se que entre as datas de vencimentos das dívidas/apresentação das declarações e o momento em que elas foram parceladas, bem como entre as rescisões dos acordos (o mais remoto findou em 2021) e o ajuizamento deste feito, ocorrido em 18/10/2024, não houve o decurso de mais de cinco anos, motivo pelo qual resta afastada a prescrição material suscitada pela devedora. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Todas as movimentações(44)

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