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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2014

Valor da Causa

R$ 86.797,68

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

JOSIAS DA VITORIA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(30)