Procedimento Comum Cível 5006822-80.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006822-80.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006822-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MACPLAN - TERRAPLANAGEM E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, o qual será reapreciado quando da prolação da decisão saneadora (se cabível) ou da sentença. FACULTO à parte autora o depósito integral em dinheiro da quantia exigida a título de multa, devidamente corrigida, ou o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em valor não inferior ao débito, acrescido de trinta por cento, como condição para suspender a exigência da dívida objeto desta ação e, via de consequência, eventual negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Efetivado o depósito, intime-se o CRA/ES, por meio de oficial de justiça em regime de plantão, para, em 03 (três) dias, informar se o valor recolhido pela parte autora corresponde à totalidade do valor do débito e adotar as medidas cabíveis para suspender a sua exigibilidade e, consequentemente, os seus efeitos, ou apontar, através de cálculo, em existindo, o saldo remanescente apurado, que deverá ser depositado pela requerente, com posterior vista da ré, para a adoção das providências pertinentes, que deverão ser comprovadas, nos autos, em cinco dias. CITE-SE, sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriormente registradas. Deverá o réu, no prazo para contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo objeto desta ação, bem como apontar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, e juntar as que possuir. Oportunamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e de eventuais documentos que a acompanhem, em observância ao disposto nos artigos 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. Havendo juntada de documentos, vista à parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

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