Monitória 5000566-92.2023.4.02.5001 - TRF2

Monitória 5000566-92.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000566-92.2023.4.02.5001/ES RÉU: CARLOS LOCATEL ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A): BRYAM TOGNERY MOREIRA DUARTE (OAB ES037376) DESPACHO/DECISÃO Regularmente citado(a)(s), o(a)(s) executado(a)(s) deixou(ram) transcorrer o prazo para pagamento, bem como para oposição de embargos. Em conformidade com o art. 701, § 2º, do CPC/2015, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. Ante o manifesto interesse da parte autora de prosseguir com a execução, intime(m)-se CARLOS LOCATEL ARAUJO JUNIOR, por meio de ADVOGADO, para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no montante de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor devido, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à indisponibilidade, através da utilização do convênio SISBAJUD, sobre valores existentes em contas da titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado do débito. Ciente(s), ainda, os devedor(es) do início do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer(em) impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao valor da dívida, proceda-se ao desbloqueio. Realizado o bloqueio, intime a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por mandado, nos termos do art. 854, §2° do CPC/2015. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Tal fato deve ser informado ao executado, no mandado a ser expedido, fazendo constar expressamente que, decorrido o prazo de cinco dias previsto no §3° do art. 854, será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015. Cientifique-o, ainda, de que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação. Desde já disponho que, não sendo encontrada a parte executada no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á por realizada, nos termos art. 841, §4°, do novo CPC. Transcorrido os prazos sem manifestação, remetam-se os autos ao exequente para ciência da quantia penhorada, intimando-o, ainda, para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento na execução, juntando aos autos nova planilha do valor remanescente. Proceda-se à indisponibilidade on line, por meio do sistema RENAJUD, de veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte devedora. Resultando negativa a consulta RENAJUD, proceda-se à indisponibilidade on line, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de imóvel(eis) cadastrado(s) em nome da parte devedora. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a secretaria deverá proceder à juntada das respostas obtidas no sistema ou certificar quanto à sua inexistência Determino seja realizada a consulta ao sistema INFOJUD, em face da(s) pessoa(s) física(s), CARLOS LOCATEL ARAUJO JUNIOR. Caso haja a juntada da referida declaração, tendo em vista a quebra do sigilo fiscal, a secretaria deverá proceder às providências pertinentes à anotação de documento sigiloso. Indefiro o requerimento para pesquisa de bens da parte executada através dos convênios SIEL, PLENUS, CNIS, REDE INFOSEG, considerando que os referidos sistemas não dispõem de informações relativas ao patrimônio, mas apenas dados biográficos do eleitor (SIEL); informações cadastrais dos beneficiários da Previdência Social e benefícios concedidos (PLENUS); tempo de contribuição do segurado da Previdência Social, valores recolhidos, vínculos de trabalho etc (CNIS); dados de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, além de dados de veículos, condutores e armas (INFOSEG). Restando negativas as consultas, suspendam-se os autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento com baixa dos autos, de acordo com o parágrafo 2º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme parágrafo 3º, ambos do art. 921, do CPC. Intimem-se

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

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