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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MONTE H LTDA

CNPJ

Reu

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 825 e 826

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 827

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 827

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 828

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 828

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 825, 826

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 825, 826

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(839)

Todos os documentos(33)