Cumprimento de sentença 5007490-49.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007490-49.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007490-49.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: IAGO VIEIRA MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 27, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute pleito de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: MILITAR - GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO - SOLDO DE ASPIRANTE A OFICIAL - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSIGNAR COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS AO MESMO TITULO - SENTENÇA REFORMADA. 2. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (5047982-13.2024.4.02.5101) sobre a matéria, no qual ficou estabelecido que o pagamento da verba de adicional natalino ocorre de forma diferente das férias. 3. Ocorre que para dirimir essa controvérsia (definir se no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo) foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5059917-50.2024.4.02.5101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4. Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5. Publique-se. Intime-se as partes.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Juntada de Petição

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM05

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(42)