Execução Fiscal 5000291-19.2023.4.02.5107 - TRF2

Execução Fiscal 5000291-19.2023.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000291-19.2023.4.02.5107/RJ EXECUTADO: CRISTINA TRIGO CURY ADVOGADO(A): CRISTINA TRIGO CURY (OAB MG057742) DESPACHO/DECISÃO No Evento 98, a executada sustenta que o imóvel indicado à penhora pelo Exequente no Evento 93 é impenhorável, por ser o único que possui e onde reside. Analisando a documentação acostada aos autos, entendo que assiste razão à devedora. Dispõem os arts. 1º e 5º da Lei n° 8.009/90, verbis: Art. 1° - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5° - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Desta maneira, para que um imóvel seja albergado pela impenhorabilidade insculpida na Lei n° 8.009/90, é necessário que o mesmo seja o único bem que sirva de residência do casal ou da entidade familiar. No caso em apreço, quando da citação, a devedora foi encontrada no imóvel em tela, situado na Rua Antônio Peregrino Nascimento, n° 438, Apt. 702, Palmares, Belo Horizonte/MG (Evento 23, PRECATORIA3, página 2). Ela ainda juntou aos autos contas de telefone e energia em seu nome (Evento 98, ANEXO3 e ANEXO4), em que constam o endereço do bem em questão, pelo que se depreende que ele serve de residência para ela, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei n° 8.009/90. Ademais, a assertiva da devedora de que ela não possui outro bem imóvel se confirma com as cópias das declarações de imposto de renda juntadas aos autos, em que consta apenas o bem em questão como seu único imóvel. O Exequente também não demonstrou que o bem em tela não serve de residência à devedora nem que ela dispõe de outro imóvel residencial, prova esta que, indubitavelmente, lhe competia. Com efeito, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao devedor, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens. Portanto, a compreensão é no sentido de que cabe ao Exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do devedor, o que, in casu, não aconteceu. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n° 8.009/90 resguardou a moradia familiar dos ônus que poderiam sofrer, declarando a sua impenhorabilidade. Precedentes. 2. Cabe ao credor fazer prova de fato negativo, ou seja, deve provar que os executados não possuíam outro imóvel. 3. Verba honorária fixada de acordo com o artigo 20, § 4º. 4. Apelação desprovida (TRF1ªReg/4ªT; AC n° 199935000184612/GO, DJ 28/08/2002, p. 69; Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo). Diante do exposto, reconheço que o imóvel situado na Rua Antônio Peregrino Nascimento, n° 438, Apt. 702, Palmares, Belo Horizonte/MG, pertencente à devedora, encontra-se enquadrado na hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei n° 8.009/90, motivo pelo qual rejeito o pedido de penhora dele, formulado pelo Exequente. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010625520244020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)