Execução Fiscal 0000745-94.2003.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 0000745-94.2003.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-94.2003.4.02.5104/RJ EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA MODULAR LTDA ADVOGADO(A): RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ122976) EXECUTADO: ELAINE MARCHTEIN CASTILHO ADVOGADO(A): RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ122976) EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CASTILHO ADVOGADO(A): RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ122976) DESPACHO/DECISÃO Evento 188, DOC1: trata-se de requerimento de imediato levantamento da penhora do imóvel compreendido no lote de terra n° 7, da quadra O, situado à Rua Simão da Cunha Gago, Loteamento Jardim Bandeirantes, Volta Redonda, matrícula 38.719 (evento 122, DOC8), cujo auto de penhora se encontra no evento 118, DOC2, p. 70, tendo em vista o depósito no montante integral do suposto saldo devedor informado pela PFN. Conforme relatado no evento 186, DOC1, está pendente de solução no caso concreto a possível divergência de informação entre os setores da UNIÃO: de um lado, o contribuinte afirma que o débito foi extinto em razão da quitação do parcelamento, conforme documentos e informação prestada pela Receita Federal; de outro lado, a PFN alega que em seu sistema de cobrança o débito permanece suspenso em razão do parcelamento. Considerando que há bem imóvel penhorado nos autos, e a PFN não se manifestou precisamente sobre a documentação indicativa da quitação, o executado requereu a substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro, na forma do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80. A documentação fornecida pelo executado no evento 188, DOC2 comprova que o depósito foi realizado no montante integral informado pelo próprio sistema da Dívida Ativa, senão vejamos: O executado também fornece a seguinte tela do e-CAC indicando, no CNPJ da executada COMÉRCIO E INDUSTRIA MODULAR LTDA., que todas as parcelas aparecem como quitadas, a restar um saldo de dívida remanescente no valor de R$1,26, cuja guia para quitação não se emite, em virtude de se tratar de quantia irrisória: Pelo exposto, ante os elementos fornecidos pelo executado, e considerando o depósito no montante informado pelo sistema Inscreve Fácil da PFN, DEFIRO o requerimento de substituição da penhora pelo depósito realizado na conta judicial nº 0625.635.00050836-4. OFICIE-SE ao Serviço Notarial e Registral do 1° Ofício de Volta Redonda, determinando-se o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel compreendido no lote de terra n°7, da quadra O, situado à Rua Simão da Cunha Gago, Loteamento Jardim Bandeirantes, Volta Redonda, matrícula 38.719. Sem prejuízo, RENOVE-SE a intimação da UNIÃO, para que se manifeste adequadamente sobre a documentação já carreada aos autos, na forma do despacho do evento 186, DOC1, e sobre a complementação no evento 188, DOC1. Prazo: 15 dias. Após, voltem-me conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 226

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(241)