Execução de Título Extrajudicial 5011781-32.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5011781-32.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/07/2025, 10:36

Juntado(a)

23/07/2025, 10:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

25/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011781-32.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 82. i. SERASAJUD Defiro. Promova-se a inscrição no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, os termos do art. 782, §3º, do CPC. Com efeito, cadastre-se e oficie-se. Após, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor, com ciência à parte credora. Com o decurso do prazo de suspensão, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do §2º do art. 921 do CPC, independentemente de nova intimação. Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao credor por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal. Ressalto que pedidos de diligências não suspenderão o prazo prescricional e não serão sequer apreciados pelo Juízo, se desacompanhados de elementos concretos que apontem para a alteração da situação patrimonial do(s) executado(s). Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para extinção. Intime-se a exequente para ciência. ii. CNIB Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal convênio refere-se à indisponibilidade de bens, e não de mera consulta, e só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário". Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Assim, entendo que além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exequente.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 19:43

Despacho

24/06/2025, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

13/05/2025, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011781-32.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 82. i. SERASAJUD Defiro. Promova-se a inscrição no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, os termos do art. 782, §3º, do CPC. Com efeito, cadastre-se e oficie-se. Após, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor, com ciência à parte credora. Com o decurso do prazo de suspensão, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do §2º do art. 921 do CPC, independentemente de nova intimação. Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao credor por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal. Ressalto que pedidos de diligências não suspenderão o prazo prescricional e não serão sequer apreciados pelo Juízo, se desacompanhados de elementos concretos que apontem para a alteração da situação patrimonial do(s) executado(s). Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para extinção. Intime-se a exequente para ciência. ii. CNIB Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal convênio refere-se à indisponibilidade de bens, e não de mera consulta, e só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário". Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Assim, entendo que além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exequente.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

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