Procedimento Comum Cível 5031627-34.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5031627-34.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031627-34.2024.4.02.5001/ES AUTOR: BONISSATO E FRATTARI SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS (OAB MG100668) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela empresa autora, uma vez que a mera juntada de extratos bancários não tem força probatória para demonstrar a condição de hipossuficiência. Embora a autora tenha alegado a existência de dívidas que impactam seu fluxo de caixa, a falta de balanços contábeis ou documentos semelhantes não permite concluir que essas dívidas inviabilizariam o pagamento das despesas do processo, considerando que o valor das custas iniciais é de R$ 177,88 (cento e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos). É necessário verificar a saúde financeira da empresa de maneira ampla, não permitindo que meros recortes de extratos bancários de contas zeradas conduza à conclusão automática pela miserabilidade da parte. Portanto, não há, nos autos, elementos suficientes para evidenciar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Nesse sentido, o e.TRF-2: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inclusive, foi editada a Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Na hipótese, não há comprovação inequívoca da alegada hipossuficiência, requisito necessário para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à sociedade requerente. A existência de prejuízos financeiros não justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita; mormente diante da insuficiente demonstração de que o pagamento das despesas processuais irá, de alguma forma, afetar o regular funcionamento das atividades do recorrente. A pessoa jurídica, para ter o benefício da gratuidade de justiça, precisa demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos para as despesas do processo, sendo certo que a mera dificuldade financeira não justifica a concessão do benefício. Precedentes. 3. Fica prejudicado o agravo interno interposo no evento 15 em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto este julgamento sobrepõe e substitui a decisão liminar. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016548-85.2021.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, DJe 11/08/2022). Intimem-se. Não sendo recolhidas as custas iniciais no prazo legal, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença.

25/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

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