Execução Fiscal 0501625-91.2010.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0501625-91.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501625-91.2010.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ105874) ADVOGADO(A): PATRICIA REGINA DOS SANTOS (OAB RJ150425) DESPACHO/DECISÃO O auto de arrematação vinculado ao Evento 109, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, fez perfeita, acabada e irretratável a arrematação (art. 903 do CPC). Ora, tal forma de aquisição, hoje em dia, não se sujeita mais a conflitos doutrinários ou jurisprudenciais: é forma de aquisição originária de propriedade a compra de um bem em hasta pública. Sub-rogam-se no preço, portanto, todos os ônus e responsabilidades a que estiver sujeito o bem. É, de resto, o que diz na forma mais explícita o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da lógica deste sistema decorre a conclusão de que os emolumentos e custas exigíveis para o levantamentos de eventuais gravames, judiciais ou não, se enquadram nesta regra da sub-rogação. A exigibilidade do valor devido ao órgão registral, via de regra, transfere-se integralmente para o preço. Nesse contexto, se, na qualidade de créditos quirografários, os emolumentos não forem cobertos pelo arremate, resta ao serviço notarial demandar em juízo em face do devedor que deu causa à penhora. Vale dizer: ainda que pago, com a integralidade do preço, o crédito tributário preferencial, senão, e tão-somente, o executado, nada mais têm com o pagamento de eventuais custas notariais do bem alienado o arrematante, a Fazenda Pública e, menos ainda, o juízo da execução. Nestes termos, defiro o requerido pela arrematante no Evento 109, de modo que se oficie ao 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias/RJ, servindo esta Decisão como Ofício, para que tome ciência da presente e se abstenha de exigir da arrematante o pagamento de emolumentos para o levantamento de todos os gravames que incidem sobre o imóvel matriculado sob o número 35.088, em especial os indicados no petitório do Evento 109. Instrua-se o ofício com cópia da petição vinculada ao Evento 52, 109 e da presente decisão.

25/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)