Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001200-54.2025.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.125,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

NELSON DANTAS CARDIAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES

OAB/RJ 213498·CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA

OAB/RJ 106350·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/03/2026, 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/03/2026, 12:34

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2026

31/03/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

25/03/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

19/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

03/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

02/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 14:01

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 14:01

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/08/2025, 22:53

Todas as movimentações(38)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/03/2026, 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/03/2026, 12:34

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2026, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 11:52

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2026

31/03/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

25/03/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

19/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

03/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

02/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 14:01

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 14:01

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/08/2025, 22:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

08/07/2025, 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/07/2025, 13:55

Juntada de Petição

02/07/2025, 04:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

02/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

30/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001200-54.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: NELSON DANTAS CARDIAL ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (OAB RJ106350) ADVOGADO(A): NATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES (OAB RJ213498) DESPACHO/DECISÃO Muito embora conste da decisão de evento 5 a necessidade de emenda, verifica-se que a inicial encontra-se devidamente instruída, razão pela qual chamo o feito a ordem e torno sem efeito referida determinação. Intime-se.

27/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

26/06/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

26/06/2025, 02:11

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 15:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

25/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001200-54.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: NELSON DANTAS CARDIAL ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (OAB RJ106350) ADVOGADO(A): NATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES (OAB RJ213498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que move em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 628.101.085-3, com DER em 25/05/2019 e fórmula de cálculo anterior à E.C. n. 103/2019 e pagamento das diferenças atrasadas. Aduz que desde 2013 encontra-se em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sendo eles: NB 600.346.331-0: de 18/01/2013 a 12/08/2013; NB 603.495.777-3: de 26/09/2013 a 25/05/2019; NB 628.101.085-3: de 25/05/2019 a 11/05/2025; NB 721.492.748-0: vigente. Afirma que ao pleitear o restabelecimento do benefício NB 628.101.085-3, que vigorou de 25/05/2019 a 11/05/2025, o INSS negou o restabelecimento ante a aplicação da Alta Programada, obrigando o autor a formalizar um novo pedido de concessão, resultando no atual benefício NB 721.492.748-0. Sustenta que o benefício anteriormente concedido, NB 628.101.085-3, vigorou sob as regras previdenciárias anteriores à Reforma de 2019, instituída pela E.C. 103/2019. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Em caso de apresentação de proposta de acordo, ouça-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

24/06/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

24/06/2025, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 17:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/06/2025, 22:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

18/06/2025, 19:40

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 20:23