Cumprimento de sentença 5006710-48.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

CLEONALDO COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES 009588·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

KARINA MARTINS

OAB/RS 050525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/03/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

03/03/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/03/2026, 16:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

02/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

28/02/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

28/02/2026, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 10:35

Expedição de Alvará

28/02/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/02/2026, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

26/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

25/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

24/02/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:53

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/03/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

03/03/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2026, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 14:00

02/03/2026, 16:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

02/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

28/02/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

28/02/2026, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 10:35

Expedição de Alvará

28/02/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/02/2026, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

26/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

25/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

24/02/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/02/2026, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

06/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

05/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

04/02/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

04/02/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 12:22

Expedição de Alvará

04/02/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

27/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

26/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 11:22

Determinada a intimação

23/01/2026, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 19:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

20/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/11/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/11/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 15:01

Juntada de Petição

19/11/2025, 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> ESVITJE02

17/11/2025, 06:46

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2025

17/11/2025, 06:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

15/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

07/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/10/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

15/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

14/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2025, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2025, 16:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

09/10/2025, 18:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

07/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

27/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS050525 - KARINA MARTINS)

26/09/2025, 00:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 14:00</b>

22/09/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2025

19/09/2025, 13:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3

19/09/2025, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

19/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

18/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/08/2025, 10:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

05/08/2025, 15:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR06G02)

05/08/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

19/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

17/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/07/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/07/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-48.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CLEONALDO COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/06/2025, 09:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

26/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-48.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CLEONALDO COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, REVOGO a tutela concedida no evento 3 e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, CPC, em face de ambos os réus. e c

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 21:00

Julgado improcedente o pedido

24/06/2025, 21:00

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 54

26/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

14/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

13/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/11/2024, 05:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:22

Decisão interlocutória

04/11/2024, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

01/10/2024, 01:05

Juntada de Petição

27/09/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

24/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/09/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/09/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/09/2024, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 19:09

Indeferida a petição inicial

06/09/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/06/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/06/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/06/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/06/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/06/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/06/2024, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

06/06/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 21:26

Despacho

05/06/2024, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:44

Juntada de Petição

03/05/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/05/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/05/2024, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

27/04/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/04/2024, 09:13

Juntada de Petição

23/04/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11

22/04/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para RS050525 - KARINA MARTINS)

17/04/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/04/2024, 17:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/04/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/04/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

09/04/2024, 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/04/2024, 16:02

Concedida a tutela provisória

02/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/04/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 14:33

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 15:01

ACÓRDÃO

•10/10/2025, 16:38

EXTRATO DE ATA

•09/10/2025, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 09:21

SENTENÇA

•24/06/2025, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 11:22

SENTENÇA

•06/09/2024, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 16:02