Execução de Título Extrajudicial 0098109-84.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0098109-84.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0098109-84.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ROCHA (OAB RJ182603) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 158): 1) INDEFIRO o pedido de penhora do salário. 2) Inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 3) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. A CCCPM opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, a existência de obscuridade, pois não houve pedido de penhora e sim de execução do contrato de Empréstimo Imobiliário assumido pelo executado, que, em garantia do pagamento, autorizou expressamente que as parcelas fossem pagas mediante consignação em folha de pagamento (evento 162). Contrarrazões do embargado (evento 168). É o necessário. Decido. II. Os embargos de declaração são tempestivos. De fato, o contrato firmado entre as partes autoriza que a CCCPM efetue o desconto em folha das parcelas (v. evento 1, outros 2, fls. 5-13). Conforme apontado pelo i. Relator do Agravo de Instrumento n. 5009855-80.2024.4.02.0000: Convém destacar que a anuência do devedor em descontar de sua remuneração determinado percentual para efeito de cumprimento da obrigação muda totalmente o enfoque da análise em questão, não sendo aplicável, por consequência, o entendimento referente à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, a no REsp n. 2.074.127-RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 14.08.2023), tampouco a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios garantida pelo Código Processual Civil. III. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do evento 162 para DEFERIR o requerido no evento 155. 1) INTIME-SE a CCCPM para juntar aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo, bem como das parcelas a serem descontadas em folha de pagamento e especificar, com endereço e todos os dados necessários, o órgão a ser oficiado para implantar os descontos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Atendido o item 1, EXPEÇA-SE ofício ao órgão pagador da Marinha (PAPEM) para que implante o desconto das parcelas na forma da planilha apresentada em atendimento ao item 1 e não seja averbado qualquer novo desconto referente a empréstimo consignado na remuneração de LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES. Prazo: 15 (quinze) dias.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 191

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089053720254020000/TRF2

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50089053720254020000/TRF2

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