Procedimento Comum Cível 5005196-11.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005196-11.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005196-11.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO ZANATTA DA SILVA (OAB SP347745) DESPACHO/DECISÃO O autor pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, inclusive como tutela de evidência. Foi atribuído à causa o valor de R$ 135.629,91 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos). Requereu gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Decido. Diante da declaração de hipossuficiência econômica e da remuneração mensal constante do CNIS, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Este Juízo entende como parâmetro razoável para o deferimento da gratuidade de justiça que a renda da parte seja menor ou igual a 3 salários mínimos, na esteira de entendimento do E. TRF da 2ª Região, conforme o julgado a seguir reproduzido, que ilustra o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultada ao Magistrado a possibilidade de afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento nesta Turma, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4. No caso vertente, constata-se que os requerentes percebem remuneração superior ao valor tomado como critério à concessão do benefício. 5. Remessa Necessária e Apelação providas. (TRF2, 5ª Turma, APELRE 200750010136474, Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R de 15/05/2013) De outro lado, indefiro o pedido de tutela de evidência. Trata-se de questão a ser melhor aferida após a instrução do feito, no momento da sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente de toda a matéria fática apresentada, respeitando o amplo contraditório. Deixo de designar audiência de conciliação prévia, ante a natureza do direito vindicado. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta e especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir. Ressalto que o prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 183, 231 e 335 do CPC. Findo o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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