Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005033-49.2021.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005033-49.2021.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005033-49.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ALINE DE CARVALHO PASSOS ADVOGADO(A): EVELYN CHAGAS DE SOUZA (OAB RJ214436) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) ADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por ALINE DE CARVALHO PASSOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o recebimento do diploma de Graduação em Licenciatura em Música cursado no IBEC, instituição que foi descredenciada pelo MEC. No evento 147.1, houve sentença de procedência do pedido condenando a União a vincular os dados acadêmicos da parte autora a alguma IES para a expedição do diploma e respectivo registro. No evento 185.2, a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. No evento 195, a sentença/acórdão transitou em julgado. No evento 198.1, decisão intimando a União para cumprir a obrigação de fazer estabelecida em sentença/acordão. No evento 208.1 a 208.4, a União nformar que solicitou ao órgão competente o cumprimento da obrigação, no entanto, até o momento, não obteve resposta. Esclarece que reiterou o ofício anteriormente enviado, como comprova a documentação em anexo. No evento 211.1, decisão intimando a União novamente para que cumpra a obrigação imposta em sentença. No evento 214.1, a União informa que foi encaminhado ofício ao órgão competente a fim de que seja dado cumprimento à decisão judicial condenatória e que será apresentada comprovação da obrigação de fazer e planilha dos valores atrasados tão pronto seja encaminhada resposta a esta Procuradoria. No eventos 216.1 a 216.4, a União junta informações encaminhadas pelo órgão responsável que em apertada síntese informa que estão sendo tomadas ações necessárias para que se possa haver indicação da IES sucessora que estará apta a emir e registrar diplomas aos egressos do IBEC, assim como os demais documentos acadêmicos, informando ainda que oficiou as Instituições Federais de Ensino Superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, requerendo colaboração para o deslinde da situação, contudo sem êxito. Vejamos: 4. Visando atender à solicitação da Procuradoria, esta Coordenação-Geral encaminhou aos Reitores das Instituições Federais de Educação Superior (IFES) do Estado do Rio de Janeiro os Ofícios Circulares Ofício Circular Nº 6/2023/CGMES/DISUP/SERES/SERES-MEC (doc. SEI nº 5626166) e nº 8/2023/CGMES/DISUP/SERES/SERES-MEC (doc. SEI nº 5626171). 5. De maneira específica, foram enviados os Ofícios nº 504/2024/CGMES/DISUP/SERES/SERES-MEC (doc. SEI nº 5626183), nº 506/2024/CGMES/DISUP/SERES/SERES-MEC (doc. SEI nº 5626186), nº 507/2024/CGMES/DISUP/SERES/SERES-MEC (doc. SEI nº 5626188), nº 508/2024/CGMES/DISUP/SERES/SERES-MEC (doc. SEI nº 5626193) e nº 509/2024/CGMES/DISUP/SERES/SERES-MEC (doc. SEI nº 5626196) respectivamente, ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET (RJ), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sendo notificados a se manifestarem acerca da colaboração para atendimento ao requerido pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, visando à guarda e gestão do acervo acadêmico do IBEC. 6. Todavia, até a presente data, apenas o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET (RJ), por meio do Ofício nº 285-2024 - DIREG/CEFET/RJ (doc. SEI nº 5626245), manifestou-se o seguinte: (...) 7. Ante o exposto, e considerando a prerrogativa de autonomia que possuem tais Instituições, informa-se que esta Coordenação-Geral continua em busca de tratativas com as IFES para que manifestem interesse em receber e promover a guarda e gestão da documentação acadêmica do extinto IBEC. No evento 219.1, a exequente alega que, apesar da intimação judicial, a ré persiste em não cumprir a obrigação de expedir o diploma, justificando a inação com supostas dificuldades técnicas e administrativas, bem como a falta do acervo acadêmico da instituição IBEC. Contudo, a autora sustenta que essas alegações são infundadas, pois o processo já contém a documentação necessária para comprovar a conclusão da graduação e a própria sentença determinou que outra instituição de ensino expedisse o diploma, tornando irrelevante a ausência do acervo da IBEC. Diante do descumprimento contínuo e injustificado da ordem judicial, a autora conclui que a única medida cabível é a fixação de uma multa diária para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a sentença do evento 147.1, confirmada pelo acórdão do evento 185.2, transitou em julgado em 08/03/2024 (evento 195), tornando-se coisa julgada. Portanto, a União/MEC deve cumprir a obrigação de fazer imposta com a máxima urgência, considerando o tempo decorrido. Sendo assim, determino a intimação da União/MEC para que, em 60 dias, emita portaria autorizativa de vinculação dos dados acadêmicos da autora a uma IES que possua o curso de Graduação em Licenciatura, sob pena de arbitramento de multa por descumprimento. Uma vez cumprida a determinação, dê-se vistas a parte autora por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 238

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(22)