Execução de Título Extrajudicial 0004299-27.2018.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0004299-27.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004299-27.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LEONARDO BRANDÃO MACHADO e L B MACHADO (pessoa jurídica), visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 060850690000014466. Custas iniciais recolhidas no evento 1, DOC3 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3, DOC42, tendo sido esta citada nos evento 18, DOC20, fl. 06 e evento 20, DOC21, fl. 06. No evento 24, DOC38, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. No evento 30, DOC26, foi lavrado o seguinte Termo de Arresto: "Aos 22 de agosto de 2018, de ordem do MM. Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Dr. Ubiratan Cruz Rodrigues, nos autos da Ação nº 0019245-85.2017.4.02.5051, proposta por LEONARDO BRANDÃO MACHADO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, procedeu-se ao ARRESTO da importância de R$ R$ 7.140,46. (sete mil, cento e quarenta reais e quarenta e seis centavos), representado pela guia de depósito judicial acostada às fls. 82 dos autos mencionados, para garantia do débito cobrado na Ação Executiva nº 004299- 27.2018.4.02.5002, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária." Pela decisão do evento 31, DOC44, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extratos negativos de BACENJUD juntados no evento 32, DOC27. Nos evento 33, DOC29/evento 33, DOC30, consultas negativas de RENAJUD. Nos evento 34, DOC31/evento 34, DOC32, consultas negativas de ARISP. No evento 35, DOC33, consulta negativa de INFOJUD. No evento 41, DOC45, decisão deferindo SERASAJUD e decretando a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. Anotação do CNIB diligenciada no evento 44, DOC36. Anotação do SERASAJUD diligenciada no evento 54, DOC1. No evento 52, DOC1, ofício da CEF informando a transferência do valor de R$ 7.140,46, da conta judicial nº 3030.005.86400802-6 para a conta judicial nº 3030.005.86401526-0. No evento 75, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Planilha atualizada do débito exequendo juntada no evento 88, DOC2/evento 88, DOC3 (R$ 286.228,51 em 20/12/2024). No evento 93, DOC1, extrato da conta judicial nº 3030.005.86401526-0. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Com o depósito judicial do valor arrestado, formalizou-se a penhora, devendo a parte executada ser intimada a se manifestar sobre a penhora. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. II. RENAJUD Mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso resulte positiva. III. INFOJUD Quanto à requisição das declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta execução, no que deve o requerimento ser deferido, observadas as seguintes condições: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir ao devedor/pessoa física, exclusivamente, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim, à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração. Ante o exposto: 1) Intime-se a parte executada acerca da penhora (eventos 30.26, c/c 52.1 e 93.1), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). 2) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 3) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda do executado pessoa física, somente, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada a mesma, por conter dados sigilosos. 4) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 286.228,51 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos - em 20/12/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 4.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 5) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Oportunamente, venham os autos conclusos. 7) Intime-se a exequente.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01F)

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 29/09/2025 16:00. Refer. Evento 103

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)

legal