Cumprimento de sentença 0007856-56.2017.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0007856-56.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007856-56.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO: FABIO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): MARIA JULIA MARETTO FREITAS (OAB ES031948) ADVOGADO(A): ALINY HELL ROGÉRIO TEIXEIRA (OAB ES011006) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo - CORE/ES ajuizou ação monitória em face de POLI REPRESENTAÇÕES - FABIO DE OLIVEIRA FREITAS - ME, em 23/03/2017, objetivando o recebimento do valor de R$ 3.334,03, com fundamento em cheque prescrito. Na petição do evento 55, DOC1 o autor apresenta o valor atualizado do débito para 07/2019, no valor de R$ 4.502,51. Custas totais recolhidas - evento 3, DOC10 -, a citação foi determinada - evento 5, DOC46 -, mas a respectiva diligência não logrou êxito - evento 17, DOC42, fl. 4, e evento 48, DOC34 - vindo o autor noticiar que as partes acordaram no parcelamento da dívida e requerer a homologação do acordo - evento 82, DOC1 -, o que foi também requerido pelo réu, que, inclusive, comprovou o pagamento da primeira prestação - evento 83, DOC1 e evento 84, DOC2. Noticiado o descumprimento do acordo e atualizado o débito para R$ 6.673,46 até 06/2021, deferiu-se requerimento da parte autora de penhora on line de ativos financeiros pelo SISBAJUD, assim como a consulta patrimonial pelos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD - evento 96, DOC1 -, restando negativas todas as medidas/buscas. No evento 104, DOC1, o autor informou o valor atualizado da dívida - R$ 7.101,09 em 26/10/2021, já incluídos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC - e requereu que a penhora on line e buscas patrimoniais fossem repetidas, desta vez em face da pessoa física titular da empresa individual/ré; o que foi indeferido pela decisão do evento 107, DOC1, tendo em vista que, apesar de ter se constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2°, do CPC), já que a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, suprindo a necessidade de sua citação - evento 83, DOC1 -, a providência cabível, na sequência, teria sido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da ré para pagamento, e não a fase expropriatória, como equivocadamente ocorreu. Pela mesma decisão do evento 107, DOC1, determinou-se: (a) a entrega, à parte autora, do valor que restou depositado na conta judicial nº 3030.005.86402212-6, a título de acordo (R$ 225,15), e (b) a intimação da ré/executada para o pagamento de R$ 6.435,07 (cálculo do evento 93, DOC2, com subtração da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC), conforme previsão do art. 523 e ss. do CPC. Intimada, a ré/executada trouxe a seguinte proposta de acordo - evento 111, DOC1 -, com cujos termos o autor/exequente concordou - evento 114, DOC1: "...R$ 6.435,07 (Seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos), em 20 parcelas, iguais e sucessivas de R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) cada, com vencimento todo dia 12 de cada mês, a começar no dia 12/10/2022, por meio de depósito judicial..." Nos evento 116, DOC3, evento 117, DOC3, evento 118, DOC3, evento 120, DOC2, evento 120, DOC3, evento 129, DOC2 e evento 129, DOC3 a ré/executada veio comprovar o pagamento de 8 (oito) das 20 (vinte) parcelas do acordo, tendo as duas últimas sido pagas em 22/04/2024. No evento 126, DOC1, o CORE/ES veio requerer a suspensão do curso da execução até o termo final do parcelamento, nos termos do art. 922, caput, do CPC. Na decisão de evento 130, DOC1 foi ponderado o seguinte: Tratando-se de acordo extrajudicial firmado em relação a débito cobrado em fase de cumprimento de sentença, procede o pedido de suspensão com fulcro no art. 922, caput, do CPC, durante o prazo estipulado pelas partes para que a ré/executada cumpra o obrigação. Registre-se que o caso dispensa homologação, evitando-se, assim, a extinção do processo com julgamento de mérito (art. 487, III, b, do CPC) e permitindo a retomada do andamento processual em caso de eventual inadimplemento. No entanto, considerando que a ré/executada não está em dia com o pagamento do parcelamento - já que, em 22/04/2024, quando foi paga a 8ª parcela, já deveria ter sido paga a 18ª -, deve o autor/exequente ser intimado para dizer se persiste o seu interesse na suspensão do processo ou se, diferente disso, deseja retomar o prosseguimento do feito. A executada veio aos autos no evento 135, DOC1 e comprovou o pagamento de mais duas parcelas. A exequente, por sua vez, peticionou no evento 136, DOC1 e confirmou que o acordo estava sendo cumprido, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 05 meses. A executada veio aos autos no evento 137, DOC1 e comprovou o pagamento de mais duas parcelas. Apesar de não haver mais notícia do cumprimento do acordo nos autos, a exequente requereu novamente no evento 140, DOC1, na data de 29/11/2024, a suspensão do processo, dessa vez pelo prazo de 06 meses. É o relatório. Considerando que o prazo de 06 meses requerido no evento 140, DOC1 já transcorreu e considerando que os últimos pagamentos informados nos autos (referentes as parcelas 11/20 e 12/20) datam de 25/07/2024 (evento 137, DOC1), verifica-se que já seria possível a quitação de todas as 20 parcelas do acordo, pelo que deve ser intimada a parte exequente para informar se a parte executada concluiu o pagamento do acordado. Ante o exposto: 1. Intime-se o CORE/ES para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o acordo foi devidamente cumprido. 1.1. Em caso positivo, venham os autos conclusos para sentença; 1.2. Em caso negativo, deve a exequente, no mesmo prazo, informar se persiste o seu interesse na suspensão do processo ou se, diferente disso, deseja retomar o prosseguimento da execução. 2. Caso se manifeste pela suspensão, deverá a parte exequente dizer por qual prazo. 2.1. Neste caso, deverá a ré/executada ser intimada, na sequência, acerca do termo final indicado pelo autor/exequente, após o que deverão os autos ser suspensos, com fulcro no art. 922 do CPC. 3. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá aduzir os requerimentos que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3.1. Neste caso, voltem os autos conclusos para apreciação.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(19)