Cumprimento de sentença 0000284-69.2005.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000284-69.2005.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000284-69.2005.4.02.5002/ES EXECUTADO: EDEN JACINTHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO FORTUNATO PINTO (OAB ES012703) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB ES010925) DESPACHO/DECISÃO A Sentença (evento 89, DOC6 - fls. 53/57) julgou procedente o pedido, a fim de condenar a Ré SERVALMAR SERRARIA VALE DO MARMORE LTDA a ressarcir ao autor os valores pagos ao segurado Daniel Monteiro Santana, em decorrência de concessão de aposentadoria por invalidez nº 506069537-5, bem como as parcelas vincendas (montante limitado à data em que instaurada a execução). Ademais, a ré foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão (evento 90, DOC7 - fls. 10) - desprovido o recurso interposto pelo INSS, mantendo os termos da sentença de primeiro grau. Pelo evento 90, DOC7 - fls. 20/22, o INSS deu início ao cumprimento de sentença, tendo apresentado planilha de cálculo atualizada do débito. Após intimado para efetuar o pagamento da obrigação, em evento 90, DOC7 - fls.52/56, a executada nada manifestou. Pelo evento 90, DOC7 - fls. 60/61, a exequente requereu penhora online através do BACENJUD até o limite do débito e, subsisdiariamente, requereu expedição de ofício ao DETRAN ou consulta ao RENAJUD, bem como expedição de ofício para os Cartórios de RGI de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Deferido o BACENJUD em evento 100, DESPADEC38, sem retorno positivo. A presente execução foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, CPC, conforme evento 108, DESPADEC40. Em seguida, a exequente compareceu aos autos para requerer a consulta ao sistema RENAJUD, conforme evento 113, DOC13, tendo sido deferido o pedido em evento 115, DESPADEC41, com retorno negativo em evento 117, DOC14. A exequente, então, requereu a expedição de ofícios aos Cartórios de RGI de Cachoeiro de Itapemirim/ES, cf. evento 120, DOC15, sendo determinado que a diligência fosse efetivada pela própria exequente, cf. evento 123, DOC42, sem retorno positivo nos autos. Em evento 127, DOC16 e evento 128, DOC18, a exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios/gerentes da executada, o Sr. Eden Jacintho Oliveira e a Sra. Cedecias de Oliveira. Assim, em evento 131, DESPADEC43, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. nº 0500365-04.2018.4.02.5002), tendo sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica, conforme evento 142, OUT22. Citação positiva da executada Cedecias de Oliveira, na pessoa de sua filha e procuradora Sirlei de Oliveira, em evento 158, CERT1 e citação negativa do executado Eden Jacintho Oliveira em evento 157, CERT1. Em evento 165, DESPADEC1, foi deferida a citação por edital do executado Eden Jacintho Oliveira, cf. evento 175, EDITAL1. Decorrido o prazo para pagamento, sem nenhuma manifestação, a exequente foi intimada, tendo requerido a utilização do convênio SISBAJUD para penhora do valor devido, conforme evento 183, PET1. Na decisão de evento 185, DOC1 foi deferido a penhora via SISBAJUD. Na petição de evento 191, DOC1 a Eden Jacinto Oliveira, veio aos autos informar que foi bloqueado via SISBAJUD o valor de R$ 325,79 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) na CONTA POUPANÇA do BANCO DO BRASIL do executado, que se refere a conta em que o mesmo recebe seu benefício de aposentadoria. Como ainda não haviam extratos nos autos, no despacho de evento 193, DOC1 foi determinado que a secretaria diligenciasse a juntada aos autos do extrato de SISBAJUD. Extratos do SISBAJUD no juntados evento 196, tendo sido bloqueado R$49,05 de Cedecias de Oliveira e R$8.433,01 de Eden Jacintho Oliveira no evento 196, DOC5. No despacho de evento 198, DOC1 foi determinada a intimação do executado Eden Jacintho Oliveira "para juntada de documentos e extratos bancários comprovando a ocorrência de bloqueio de valores em conta poupança de sua titularidade, devendo constar os números de agência, conta bancária e nome de seu titular, tendo em vista que o extrato bancário juntado no evento 191.4 não contém essas informações". O INSS veio aos autos no evento 201, DOC1 para informar que o valor bloqueado do banco Itaú não se refere a benefício previdenciário, pois o executado recebe no Banco do Brasil. Por sua vez, em relação aos valores bloqueados no Banco do Brasil, aduziu que não é possível verificar a natureza da conta sem a apresentação dos extratos. O prazo concedido no evento 198, DOC1 transcorreu in albis sem manifestação do executado. É o relatório. O executado não apresentou os documentos e extratos bancários exigidos, pelo que não é possível verificar a ocorrência de bloqueio de valores em conta poupança ou em conta pela qual ele recebe seu benefício de aposentadoria, não é possível, portanto, verificar a impenhorabilidade alegada. Compulsando os autos, verifica-se que o sistema e-proc indica o óbito do executado CEDECIAS DE OLIVEIRA, que ainda não havia sido intimado do bloqueio de valores, para fins de manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, pelo que deve haver a habilitação dos herdeiros. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de desbloqueio/liberação dos valores bloqueados feito pelo executado no evento 191, DOC1, assim: 1.1. transfiram-se os valores bloqueados no evento 196, DOC5 para contas judiciais a serem abertas na CEF, Ag. 3030, à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, §5º, CPC); 1.2. juntem-se aos autos as guias dos depósitos judiciais ou extrato do SISBAJUD constando os números das contas dos depósitos, que, aliados ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termos de penhora; 1.3. após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada acerca da penhora, para os fins do art. 841, caput, c/c 525, §11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio dos advogados constituídos nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), excetuando o executado CEDECIAS DE OLIVEIRA que, em razão do óbito, a intimação de seus herdeiros será realizada após a habilitação (vide item 4 infra). 2. Considerando o óbito de CEDECIAS DE OLIVEIRA, suspenda-se o curso deste processo, na forma do art. 313, I e §§1º e 2º do CPC, pelo prazo de 60 dias, a fim de que seja promovida a habilitação dos seus sucessores, nos termos do art. 689 do mesmo diploma legal. 2.1. Intime-se o INSS para, no prazo de sessenta dias, promover a sucessão processual de Cedecias de Oliveira. 2.2. Com o requerimento por parte do INSS ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntado(a)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(21)