Cumprimento de sentença 5016434-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5016434-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/05/2026, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021810 processada no TRF2 com o no. 50708222820264029666/TRF (ORCENIRA CONCEICAO COSTA)

08/05/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021810

07/05/2026, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

01/05/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

25/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

14/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

13/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

10/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 12:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510021810

10/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/04/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/04/2026, 03:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 13:25

SENTENÇA

•04/08/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016434-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORCENIRA CONCEICAO COSTA ADVOGADO(A): CLARISSE MARQUES RODRIGUES (OAB RJ210727) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título aposentadoria - INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a); e b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria - INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, desde 20/02/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021810 processada no TRF2 com o no. 50708222820264029666/TRF (ORCENIRA CONCEICAO COSTA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021810

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510021810

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

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