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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 65

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)