Procedimento Comum Cível 5001792-16.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001792-16.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001792-16.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: BRYAN VICTOR LIMA SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ195695) AUTOR: BARTIRA LUANA LIMA SALES (Pais) ADVOGADO(A): ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ195695) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe comprovante de residência válido do endereço indicado na petição inicial, haja vista que o juntado no evento 1 está ilegível. Além de se tratar de documento essencial à propositura da demanda, na forma do art. 319, II, in fine c/c 320 do CPC, essa exigência se mostra imprescindível para fins de fixação da competência. Ressalto que são aceitos como comprovantes de residência contas de água, luz, gás ou telefone que estejam em nome da autora ou declaração de residência expedida pela Associação de Moradores (CNPJ) ou declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Também é aceita autodeclaração de residência da própria interessada, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Enunciado nº35 da FOREJEF, cujo modelo se encontra disponível no seguinte link: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia) Ademais, necessário que o comprovante esteja devidamente atualizado e seja contemporâneo ao ajuizamento da demanda, ou seja, dentro dos 3 (três) meses anteriores à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência LEGÍVEL do endereço declinado na inicial contemporâneo ao ajuizamento da demanda ou retifique o endereço, caso tenha se mudado, procedendo à juntada do respectivo comprovante devidamente atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, retornem os autos conclusos.

26/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Todas as movimentações(66)