Procedimento Comum Cível 5009360-34.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009360-34.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009360-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO EVANDRO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de pensão por morte, na qualidade de filho maior com deficiência, desde o óbito do instituidor, ocorrido em 29/01/1993. O autor alega que a deficiência física grave foi comprovada em laudo biopsicossocial, realizado no âmbito de pedido de BPC/LOAS, requerendo o afastamento da perícia judicial e a concessão imediata do benefício. No Evento 04, foi determinada a justificação do valor atribuído à causa, o que foi efetivado no Evento 09. Dossiê previdenciário colacionado no Evento 11. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 99, §4º, do CPC. Registre-se no sistema de movimentação processual. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito, tendo em vista que na data do óbito do instituidor a redação do art. 16, I, da Lei nº 8.213 previa como dependentes apenas o filho menor de 21 anos ou inválido, ao passo que os documentos juntados aos autos evidenciam que, apenar de o autor ser pessoa com deficiência, não é inválido. Dito isto, ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

26/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Todas as movimentações(55)