Apelação Cível 5000388-31.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA

CPF

Autor

WESLEY FERREIRA PESSANHA

CPF

Autor

LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ 114560·CPF·Representa: Autor

ALEX RIBEIRO CABRAL

OAB/RJ 138482·CPF·Representa: Autor

RODRIGO STELLET GENTIL

OAB/RJ 128561·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA

CPF

Autor

WESLEY FERREIRA PESSANHA

CPF

Autor

LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU

CNPJ

Reu

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

ELIEZER CUSTODIO BARRETO

CPF

Reu

MAURO RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

WILHES NATEL FERREIRA PECANHA

CPF

Reu

CONSTRUTORA VALE UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

HERCILIO DUARTE DE ALMEIDA NETO

CPF

Reu

LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES

CPF

Reu

OTAVIO SANTOS CARVALHO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA

CPF

Reu

WESLEY FERREIRA PESSANHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(16)

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ 114560·CPF·Representa: Autor

ALEX RIBEIRO CABRAL

OAB/RJ 138482·CPF·Representa: Autor

RODRIGO STELLET GENTIL

OAB/RJ 128561·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ 179289·CPF·Representa: Réu

HAYSA MACIEL COELHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 245662·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ 165164·CPF·Representa: Réu

RODRIGO STELLET GENTIL

OAB/RJ 128561·CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

SAMIRA DE MENDONCA TANUS MADEIRA

OAB/RJ 174354·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ 114560·CPF·Representa: Réu

ALEX RIBEIRO CABRAL

OAB/RJ 138482·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA

OAB/RJ 197402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 57, 58, 60 e 63 - Ciência Tácita

25/05/2026, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/05/2026, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/05/2026, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 54, 55, 56, 59

19/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/05/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/05/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/05/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/05/2026, 12:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 54, 55, 56, 59

18/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Todas as movimentações(72)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 57, 58, 60 e 63 - Ciência Tácita

25/05/2026, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/05/2026, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/05/2026, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 54, 55, 56, 59

19/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 02:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 19:05

18/05/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/05/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/05/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/05/2026, 12:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 54, 55, 56, 59

18/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

14/05/2026, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/05/2026, 23:54

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/03/2026, 18:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

13/03/2026, 08:20

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2

12/03/2026, 20:30

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/03/2026, 20:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

25/08/2025, 16:51

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

25/08/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 27

22/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26

11/07/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/07/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/07/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/07/2025, 23:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27

27/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27

26/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 08:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

24/06/2025, 19:05

Juntada de Petição

13/06/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

19/05/2025, 14:41

Juntada de Petição

16/05/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

16/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/05/2025, 23:59

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

24/04/2025, 16:08

Juntada de Petição

11/04/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/04/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

05/04/2025, 01:01

Juntada de certidão

14/03/2025, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/02/2025, 18:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

05/02/2025, 18:15

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

04/02/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 16:08