Procedimento Comum Cível 5017366-30.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

LIMPAR AMBIENTAL GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA

OAB/ES 015832·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

26/03/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/03/2026, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/03/2026, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

03/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

02/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 16:48

Julgado improcedente o pedido

27/02/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 11:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50109285320254020000/TRF2

05/12/2025, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/11/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/11/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

06/11/2025, 02:03

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

26/03/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/03/2026, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 15:33

20/03/2026, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

03/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

02/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 16:48

Julgado improcedente o pedido

27/02/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 11:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50109285320254020000/TRF2

05/12/2025, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/11/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/11/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

06/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

05/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010928-53.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 36, 37, 38, 40, 42

27/10/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/10/2025, 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109285320254020000/TRF2

08/10/2025, 23:48

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

29/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

26/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/09/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/09/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

16/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/08/2025, 12:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010928-53.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13

14/08/2025, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

08/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/08/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/08/2025, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/08/2025, 11:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50109285320254020000/TRF2

06/08/2025, 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

17/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

16/07/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

16/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:25

Juntada de Petição

15/07/2025, 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/07/2025, 11:42

Não Concedida a tutela provisória

14/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/07/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

27/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017366-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LIMPAR AMBIENTAL GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido com a demanda. Não pode ser atribuído aleatoriamente pela parte, e não fica a seu exclusivo critério. Existem critérios legais que balizam a sua fixação (arts. 291 e ss. do CPC), os quais devem ser necessariamente observados, não por mera formalidade processual, mas porque o valor da causa interfere em diversos aspectos de ordem processual (v.g competência, rito, etc) e até fiscal (regime de custas). Não por acaso é que “as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico” (RESP 199400307616, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:14/10/2002 PG:00225..DTPB:.), sobretudo nos casos em que o dimensionamento depender apenas dos critérios legais (RESP 200000394513, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:01/04/2002 PG:00181 RSTJ VOL.:00156 PG:00235..DTPB:.). Sendo assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, atribuindo correta e fundamentadamente, valor à causa, observando o que dispõe a legislação processual de regência, sob pena de indeferimento da inicial.

26/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

25/06/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 15:22

Juntada de Petição

17/06/2025, 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2025, 12:01

Distribuído por sorteio

17/06/2025, 12:01

ACÓRDÃO

•27/10/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 09:09