Cumprimento de sentença 5055624-03.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5055624-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055624-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: 4TECH DIGITAL SOLUTIONS LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM TUAO VICENTE (OAB RJ219772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por 4TECH DIGITAL SOLUTIONS LTDA em face do(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a suspensão imediata dos efeitos da exigência de inscrição da parte autora nos quadros do CRA-RJ, bem como a interrupção de eventual processo administrativo em curso, impedindo-se a imposição de sanções antes do julgamento final. Sustenta, em síntese, que atua no ramo de tecnologia da informação e que suas atividades empresariais não se confundem com aquelas privativas da profissão de administrador, de modo que não haveria obrigatoriedade de registro perante o conselho profissional réu. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perpassa pela constatação do atendimento de dois requisitos cumulativos, conforme preceitua o art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito diz respeito à demonstração de verossimilhança fática na narrativa trazida pela parte interessada, de modo que, em análise perfunctória, seja possível constatar a plausibilidade dos fatos narrados, independentemente de instrução probatória. O segundo requisito requer a demonstração de perigo de dano iminente, concreto e grave, que justifique a não espera pela conclusão da instrução processual, sob pena de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou de esvaziamento da utilidade do processo. No presente caso, embora a parte autora tenha narrado a existência de notificação administrativa emitida pelo CRA-RJ e o indeferimento de defesa administrativa, entendo que a análise mais aprofundada sobre a obrigatoriedade ou não do registro profissional exige a oitiva da parte ré e melhor dilação probatória, não sendo possível, neste momento inicial, aferir de forma segura a adequação das atividades desenvolvidas pela autora em face das normas de regência dos conselhos profissionais. Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como para se manifestar sobre eventuais documentos juntados pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se também a parte ré acerca das provas que pretenda produzir. Quando da apresentação da contestação e da réplica, deverão as partes se manifestar sobre eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública, nos termos do art. 10 do CPC. Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(54)