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Mandado de Segurança CívelRegistro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

ALEX CAETANO DA COSTA

CPF

Autor

COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO DO EXERCITO - MINISTERIO DO EXERCITO - RIO DE JANEIRO

Reu

DIRETOR DE DEPARTAMENTO - MINISTERIO DO EXERCITO - RIO DE JANEIRO

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Denegada a Segurança

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)