Procedimento Comum Cível 5002425-37.2019.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002425-37.2019.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002425-37.2019.4.02.5114/RJ AUTOR: MONIQUE BATISTA BRAGA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Pais) ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA ULLMANN (OAB RJ138755) AUTOR: ANA BEATRIZ BATISTA LOMEU (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA ULLMANN (OAB RJ138755) RÉU: ANA VITÓRIA RODRIGUES LOMEU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAELA PATRICIA LEANDRO CABRAL (OAB PB030430) RÉU: ANA JULIE RODRIGUES LOMEU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAELA PATRICIA LEANDRO CABRAL (OAB PB030430) RÉU: RITA DE CASSIA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): RAFAELA PATRICIA LEANDRO CABRAL (OAB PB030430) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder à autora ANA BEATRIZ BATISTA LOMEU, CPF 221.xxx.xxx-71, representada por MONIQUE BATISTA BRAGA, CPF 109.xxx.xxx-45, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por André Luiz da Silva Lomeu, com DIB e efeitos financeiros a partir de 03/06/2024 (data da decisão que declarou a morte presumida no Evento 199). A pensão deverá ser mantida até, pelo menos, a data na qual completa a idade limite. O valor do benefício corresponderá a 80% do valor a que teria direito o ex-segurado se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com cota-parte de 1/3 para a autora. E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora T. udo nos termos da fundamentação acima. Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde 03/06/2024 (início dos efeitos financeiros) até a efetiva implantação do benefício. Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. Não há atrasados a serem pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal. Intime-se o MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 50024253720194025114/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 289

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275 e 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275, 276

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(26)