Cumprimento de sentença 0104287-29.2015.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0104287-29.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0104287-29.2015.4.02.5001/ES EXEQUENTE: B.H.R. DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG084400) ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL do evento 306, DOC1. Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando o bloqueio da conta judicial nº 4021.005.13697821-1. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Na forma do artigo 14, da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para providenciar a penhora no rosto dos autos no prazo de 30 (quinze) dias. Decorrido o prazo, venham-se os auos conclusos. Indefiro o requerimento da parte exequente do evento 311, DOC1, tendo em vista que os valores remanescentes da conta judicial n. 4021.005.13697821-1 não são devidos ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas à parte exequente.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 392

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 392

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(41)