Procedimento Comum Cível 5004223-71.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004223-71.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004223-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO HENRIQUE GUIMARAES ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com o objetivo de se ver reconhecido como especial o períodos compreendido entre 20/08/1990 a 12/11/2019, sem prejuízo de outros enquadramentos, ainda que não expressamente requeridos, com a implementação em favor da parte autora de aposentadoria especial em 12/11/2019, admitindo-se a reafirmação da data do requerimento administrativo. Alternativamente, no caso de não serem reconhecidos os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividades especiais necessários para a aposentadoria especial, requereu-se a averbação e conversão do tempo de serviço especial em comum de todos os períodos submetidos a agentes nocivos até a data do início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a concessão de aposentadoria, em atenção ao melhor benefício possível ao segurado, conforme comando do artigo 577, II, da Instrução Normativa nº 128/2022. A petição inicial, evento 1, INIC1, foi instruída com procuração e documentos. Determinou-se a citação e foi deferido prazo para justificar o pedido de gratuidade de justiça, ambos na forma do evento 4, DESPADEC1, ao que foi respondido no evento 9, PET1. Foi apresentada contestação no evento 8, CONT1. A parte autora apresentou réplica (evento 13, REPLICA1). Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu (evento 18, PET1) a realização de perícia e a produção de prova documental. Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do CPC. PRELIMINARMENTE Ao ensejo da manifestação do evento 9, em especial com a juntada do contracheque no evento 9, CHEQ3, defiro a gratuidade de justiça. DAS PROVAS Defiro a intimação do INSS para apresentar a cópia integral do processo administrativo, referente ao NB 170.644.063-1. Prazo: 15 (quinze) dias. A despeito do pedido de prova pericial tenho, em uma primeira análise, que a prova documental é suficiente, suprindo-a. CONCEDO, assim, à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do LTCAT ou de outros laudos técnicos utilizados para subsidiar o preenchimento do PPP já juntado aos autos, em nome da parte autora, junto a ARCELORMITTAL BRASIL S/A. Consigno que, havendo óbice para o fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente, servindo-se da decisão como ofício. Em sendo assim, para implementar a medida, autorizo a parte autora, em virtude do dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, a: a) requerer diretamente a ARCELORMITTAL BRASIL S/A os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) advertir a ARCELORMITTAL BRASIL S/A que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada.

26/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

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